25/06/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:17

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 16:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO FELIZARDO DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 21:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:47

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:54

Recebidos os autos
10/02/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/02/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO FELIZARDO DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 12:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (28/11/2024 a 05/12/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (28/11/2024 a 05/12/2024), realizada no dia 28 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710315-53.2019.8.07.0020 0700921-23.2022.8.07.0018 0705423-05.2022.8.07.0018 0733905-82.2020.8.07.0001 0701406-09.2024.8.07.0000 0705608-29.2024.8.07.0000 0722954-24.2023.8.07.0001 0708840-68.2023.8.07.0005 0720132-62.2023.8.07.0001 0709122-67.2023.8.07.0018 0714599-91.2024.8.07.0000 0707346-60.2022.8.07.0020 0715986-44.2024.8.07.0000 0716602-19.2024.8.07.0000 0716760-74.2024.8.07.0000 0701533-45.2023.8.07.0011 0703565-93.2023.8.07.0020 0719481-96.2024.8.07.0000 0719558-08.2024.8.07.0000 0700810-56.2023.8.07.0001 0741452-42.2021.8.07.0001 0701067-16.2024.8.07.9000 0720426-83.2024.8.07.0000 0700823-67.2024.8.07.0018 0721679-09.2024.8.07.0000 0736116-86.2023.8.07.0001 0005909-73.2008.8.07.0001 0722429-11.2024.8.07.0000 0722651-76.2024.8.07.0000 0723049-23.2024.8.07.0000 0751630-79.2023.8.07.0001 0706039-10.2022.8.07.0008 0714504-35.2023.8.07.0020 0716546-02.2023.8.07.0006 0723770-72.2024.8.07.0000 0723792-33.2024.8.07.0000 0701776-46.2024.8.07.0013 0701320-63.2023.8.07.0003 0724854-82.2023.8.07.0020 0741635-76.2022.8.07.0001 0704564-22.2022.8.07.0007 0726300-49.2024.8.07.0000 0726556-89.2024.8.07.0000 0708372-11.2017.8.07.0007 0727463-64.2024.8.07.0000 0740190-41.2023.8.07.0016 0702189-44.2024.8.07.0018 0728011-89.2024.8.07.0000 0752289-88.2023.8.07.0001 0736474-45.2023.8.07.0003 0738380-76.2023.8.07.0001 0729009-57.2024.8.07.0000 0729216-56.2024.8.07.0000 0701414-71.2020.8.07.0017 0702544-21.2023.8.07.0008 0729770-88.2024.8.07.0000 0702410-27.2024.8.07.0018 0725209-52.2023.8.07.0001 0730643-88.2024.8.07.0000 0738785-83.2021.8.07.0001 0736395-43.2021.8.07.0001 0730840-74.2023.8.07.0001 0732417-56.2024.8.07.0000 0731682-23.2024.8.07.0000 0731798-29.2024.8.07.0000 0702199-88.2024.8.07.0018 0705144-02.2024.8.07.0001 0732029-56.2024.8.07.0000 0707258-94.2023.8.07.0017 0732495-50.2024.8.07.0000 0738398-91.2023.8.07.0003 0719396-21.2022.8.07.0020 0711234-21.2023.8.07.0014 0732719-85.2024.8.07.0000 0732785-65.2024.8.07.0000 0775244-68.2023.8.07.0016 0732858-37.2024.8.07.0000 0748623-34.2023.8.07.0016 0733020-32.2024.8.07.0000 0701935-91.2024.8.07.9000 0703401-97.2024.8.07.0019 0733353-81.2024.8.07.0000 0703380-67.2023.8.07.0016 0733425-68.2024.8.07.0000 0720275-27.2023.8.07.0009 0748078-09.2023.8.07.0001 0734036-21.2024.8.07.0000 0734195-61.2024.8.07.0000 0704456-81.2022.8.07.0010 0734345-42.2024.8.07.0000 0734527-28.2024.8.07.0000 0734780-16.2024.8.07.0000 0734929-12.2024.8.07.0000 0735248-77.2024.8.07.0000 0722343-53.2023.8.07.0007 0744577-47.2023.8.07.0001 0704416-44.2023.8.07.0017 0703418-31.2022.8.07.0011 0712816-10.2024.8.07.0018 0736020-40.2024.8.07.0000 0703413-11.2024.8.07.0020 0713326-84.2018.8.07.0001 0713669-70.2024.8.07.0001 0736246-45.2024.8.07.0000 0717976-83.2023.8.07.0007 0746751-63.2022.8.07.0001 0736546-07.2024.8.07.0000 0736709-84.2024.8.07.0000 0736762-65.2024.8.07.0000 0736850-06.2024.8.07.0000 0736924-60.2024.8.07.0000 0718742-17.2024.8.07.0003 0737118-60.2024.8.07.0000 0737187-92.2024.8.07.0000 0703936-53.2024.8.07.0010 0737271-93.2024.8.07.0000 0737326-44.2024.8.07.0000 0737368-93.2024.8.07.0000 0709111-38.2023.8.07.0018 0708879-71.2023.8.07.0003 0737655-56.2024.8.07.0000 0713367-18.2023.8.07.0020 0737682-39.2024.8.07.0000 0737887-68.2024.8.07.0000 0738014-06.2024.8.07.0000 0738032-27.2024.8.07.0000 0702099-51.2024.8.07.0013 0764502-81.2023.8.07.0016 0708129-87.2024.8.07.0018 0702215-62.2024.8.07.9000 0709369-65.2024.8.07.0001 0738517-27.2024.8.07.0000 0704227-80.2024.8.07.0001 0738846-39.2024.8.07.0000 0705068-69.2024.8.07.0003 0739110-56.2024.8.07.0000 0739452-67.2024.8.07.0000 0739164-22.2024.8.07.0000 0710013-15.2023.8.07.0010 0704426-66.2024.8.07.0013 0739383-35.2024.8.07.0000 0722276-09.2023.8.07.0001 0705313-84.2023.8.07.0013 0702202-17.2022.8.07.0017 0702187-74.2024.8.07.0018 0739722-91.2024.8.07.0000 0739849-29.2024.8.07.0000 0711200-67.2023.8.07.0007 0724385-75.2023.8.07.0007 0731922-37.2023.8.07.0003 0700654-17.2023.8.07.0018 0709735-21.2022.8.07.0019 0741634-26.2024.8.07.0000 0700861-79.2024.8.07.0018 0701491-06.2022.8.07.0019 0704340-22.2020.8.07.0018 0740650-28.2023.8.07.0016 0703148-24.2024.8.07.0015 0714515-36.2024.8.07.0018 0742678-80.2024.8.07.0000 0713424-69.2023.8.07.0009 0705910-49.2024.8.07.0003 0750019-91.2023.8.07.0001 0733183-09.2024.8.07.0001 0710925-30.2023.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0705855-29.2023.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 06 de Dezembro de 2024 às 08:14:57 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
06/12/2024 12:58

Conhecido o recurso de GILBERTO FELIZARDO DE SOUSA - CPF: *78.***.*45-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/12/2024 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 11:09

Recebidos os autos
08/10/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0736709-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILBERTO FELIZARDO DE SOUSA AGRAVADO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO FELIZARDO DE SOUSA contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento proposta em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, ora agravante, e a antecipação de tutela (ID 63564781).

Em suas razões (ID 63564780), o autor alega que o CPC autoriza a concessão da gratuidade de justiça apenas com a declaração de hipossuficiência da pessoa física.

Aponta que a contratação de advogado particular não é razão suficiente para o indeferimento do benefício porque a utilização da defensoria pública não é requisito para o deferimento da gratuidade de justiça.

Aduz que juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e que a jurisprudência deste Tribunal utiliza montante superior ao rendimento do agravante (cinco salários mínimos) como parâmetro para a concessão da gratuidade.

Afirma que adquiriu veículo em leilão realizado pela VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, contudo, foram retiradas peças do automóvel, conforme reconhecido pela ré, e, após 60 dias, apareceram diversas multas que não constavam no prontuário do carro.

Aponta que as multas ainda estão em prazo de recurso administrativo, mas a concessão da antecipação da tutela recursal, com a suspensão da comunicação de venda, é necessária porque as multas estão pontuando a CNH do autor e poderão causar a perda da habilitação.

Defende que deve ser concedida a antecipação de tutela porque foi comprovada a probabilidade do direito com a ausência de peças, a falta de comunicação da existência de multas e a impossibilidade de transferência do veículo.

Sustenta que o periculum in mora reside no indeferimento da petição inicial ante a impossibilidade da parte autora recolher as custas do processo.

Ao final, requer “que liminarmente seja deferido o efeito suspensivo (ativo) ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando a suspensão do feito até o julgamento do presente recurso, sem o recolhimento das custas e despesas processuais”.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça e a suspensão da comunicação de venda, do leilão e do negócio jurídico pactuado entre as partes. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, têm-se que os fundamentos erigidos pelo agravante refletem a plausibilidade da concessão do efeito suspensivo para dispensar o recolhimento do preparo recursal até o julgamento da questão pelo colegiado.

Sobre o tema dispõe o artigo 101 do CPC: “Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. §1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar o julgamento deste recurso pela Turma, a fim de averiguar, no mérito e em análise mais profunda, os requisitos para a concessão ou não da gratuidade de justiça ao caso, tendo em vista que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere.

Ante o exposto, CONCEDO o EFEITO SUSPENSIVO ao agravo até o julgamento do mérito recursal.

Nos termos do artigo 101, §1º, CPC, sobresto a exigência de custas até o julgamento do mérito do agravo.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo legal.

I.

Brasília-DF, 3 de setembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
04/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/09/2024 15:37

Recebidos os autos
03/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/09/2024 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0713862-47.2022.8.07.0004

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Processo nº 0764637-59.2024.8.07.0016

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