03/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DOUGLAS MARIANO PASSOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:29

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 01:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:04

Recebidos os autos
18/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DOUGLAS MARIANO PASSOS em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DOUGLAS MARIANO PASSOS em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712440-63.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS MARIANO PASSOS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a revisão da taxa de juros remuneratórios incidente sobre contrato de empréstimo.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes, eis que eventual abusividade deve ser analisada em cada caso, com a apreciação sobre eventual exorbitância da média praticada no mercado em contratos símiles.

Nesse sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS- Recurso Repetitivo.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito não está presente porque a taxa de juros e parcelas foi pré-fixadas, sobre os quais a parte autora teve pleno conhecimento antes da concessão do crédito, com o qual anuiu livre e voluntariamente.

Sobre o pedido de depósito judicial da parcela incontroversa, o artigo 330,§ 3º do CPC estabelece que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratado.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Não há necessidade de inversão do ônus da prova, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque não há qualquer dificuldade da parte autora demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento.

Importante ressaltar que os réus sequer residem nesta capital federal, o que dificulta a presença em audiência de conciliação. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Cite-se a parte ré, pelo sistema, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/09/2024 13:44

Recebidos os autos
06/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 13:44

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS MARIANO PASSOS - CPF: *64.***.*50-63 (AUTOR).
06/09/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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