08/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:35

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:17

Juntada de Ofício
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Recambiamento.

Deve ser suspensa ordem de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena até que decidido o pedido de recambiamento do apenado, que reside e trabalha em outro estado da Federação, sobretudo se o Ministério Público manifestou por monitoração eletrônica.

Ordem concedida.
27/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:51

Concedido o Habeas Corpus a GUSTAVO DE ALMEIDA TEIXEIRA - CPF: *83.***.*99-48 (PACIENTE)
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 16:48

Recebidos os autos
25/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 16:21

Recebidos os autos
16/09/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0735833-32.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA TEIXEIRA IMPETRANTE: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, CAROLINE SCANDELARI RAUPP, LAIO DAYAN RODRIGUES AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL O paciente, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime do art. 155 do CP (furto), teve indeferido pedido de expedição de ofício à Diretoria de Gestão de Vagas do sistema prisional de Minas Gerais, para que fosse recambiado a unidade prisional daquele estado, onde atualmente reside e trabalha (ID 63356516, p. 672).

Sustentam os impetrantes constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido, pois não observado procedimento instituído pelo CNJ para transferência e recambiamento de pessoas presas (Resolução n. 404/21).

Alegam que a superlotação é comum em todos os estabelecimentos prisionais nacionais e que a situação do Distrito Federal é ainda mais grave do que a de Minas Gerais, considerando a população carcerária e o número de vagas disponíveis.

Pedem, em liminar, seja obstado o início de cumprimento da pena, considerando o intuito ressocializador da execução da pena e que o paciente será mantido no regime semiaberto por curto período antes de progredir para o regime aberto.

E, ao final, seja a execução da pena transferida para a Comarca de Divino/MG, local onde o paciente reside.

Consta nos autos da execução (SEEU – 0400291-49.2022.8.07.0015) que, logo no início do cumprimento da pena, foi indeferido pedido de transferência da execução da pena do paciente para o estado de Minas Gerais, por falta de vagas (ID 63356516, p. 373).

Expedido, em 20.2.24, ofício à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais – SEAP/MG solicitando informações quanto à disponibilidade de vaga para recambiamento definitivo do paciente à Comarca de Divino – MG, o órgão responsável informou a impossibilidade em receber o paciente “devido à indisponibilidade de vagas, ante o cenário de superlotação carcerária vivenciado” (ID 63356516, p. 336 e 354/5).

Cumprido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, o paciente, em 19.6.24, teve deferida liminar para que fosse colocado em liberdade.

Consignou-se que não recomendado que condenado em regime semiaberto seja recolhido em estabelecimento prisional e que não oportunizado ao paciente provar que estava trabalhando (HC n. 0724862-85.2024.8.07.0000 - ID 63356516, p. 453 e 481/3).

A ordem foi concedida, confirmando a liminar (ID 63356516, p. 571/3).

O paciente, ao provar o exercício regular da profissão de corretor de imóveis e residência em Divino – MG, informou ter iniciado pesquisa quanto à existência de vagas em estabelecimentos prisionais próximos à cidade onde reside (ID 63356516, p. 586/627).

Posteriormente, apresentou resposta negativa do presídio da Comarca de Carangola e requereu que a VEP/DF desse “processamento oficial ao pedido de recambiamento do requerente, determinando a expedição de ofício à Diretoria de Gestão de Vagas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais solicitando a disponibilização de uma vaga para que o Requerente possa cumprir sua pena naquele Estado” (ID 63356516, p. 643/9).

A juíza da execução considerou a ausência de resposta do estabelecimento prisional como impossibilidade de transferência do paciente para a Comarca de Divino - MG e indeferiu o pedido de transferência da execução (ID 63356516, p. 672).

Embora a transferência da execução seja de interesse do apenado, não incumbe a ele ou aos seus patronos consultar disponibilidade de vaga compatível com o regime prisional estabelecido no sistema penitenciário do estado em que pretende cumprir a pena.

Nesse sentido, cabe à autoridade judicial conduzir a tramitação do procedimento, nos termos do art. 10 e 14 da Resolução n. 404, de 2.8.21.

Observa-se que o primeiro ofício enviado à SEAP/MG consultava a disponibilidade de vaga em presídio determinado - Comarca de Divino/MG.

E a resposta obtida pela pesquisa realizada pelos impetrantes refere-se à unidade prisional da Comarca de Carangola/MG.

Legítimo, portanto, o pedido dos impetrantes, para que a VEP consulte, de forma mais ampla, a existência de vagas em unidades prisionais do estado de Minas Gerais.

Defere-se a liminar para que a VEP expeça ofício à Diretoria de Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais – SEAP/MG solicitando informações quanto à disponibilidade de vaga compatível com o regime prisional estabelecido ao paciente, em unidades prisionais daquele estado, para recambiamento definitivo.

Suspenda-se, até o julgamento do habeas corpus, ordem de expedição de mandando de prisão para início do cumprimento da pena em desfavor do paciente Recolham-se os mandados de prisão eventualmente expedidos e expeçam-se contramandados de prisão.

Comunique-se e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília/DF, 28 de agosto de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
02/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:22

Juntada de Informações prestadas
30/08/2024 18:02

Recebidos os autos
30/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:58

Expedição de Ofício.
28/08/2024 18:33

Recebidos os autos
28/08/2024 18:33

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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