03/10/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 20:57

Expedição de Ofício.
02/10/2024 20:48

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE BORGES DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:25

Expedição de Ofício.
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
12/09/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

INDULTO.

COMUTAÇÃO.

DECRETO Nº 11.846/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n.11.846/2023, para o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do indulto, o agravante deveria cumprir 1/4 das penas impostas até a data limite estabelecida no ato normativo, qual seja, 25/12/2023. 1.1 Já para a comutação da pena, o condenado não reincidente deveria ter cumprido 1/5 da pena a ele imposta, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 2.

Até a data estabelecida no Decreto Presidencial, o apenado não havia cumprido os requisitos objetivos, razão pela qual não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
10/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:55

Conhecido o recurso de JOSE BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*45-00 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/08/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:24

Recebidos os autos
01/08/2024 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/07/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:28

Recebidos os autos
21/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
21/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:21

Desentranhado o documento
20/06/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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