01/10/2024 14:38

Baixa Definitiva
01/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:35

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALOYSIO DE PAULO LINS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO AO TEMPO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRESCINDIBILIDADE.

PROCESSO ANULADO.

I.

A matéria devolvida centra-se no exame do (des)acerto da extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da ausência de planilha discriminada do débito com a dedução dos juros contratuais das parcelas vincendas.

II.

Para que a ação de busca e apreensão de veículos seja admitida basta comprovar a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia e a notificação formal do devedor sobre sua inadimplência (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º).

III.

No caso concreto, a parte autora teria sido intimada a emendar a petição inicial para instruí-la com aludida planilha, a qual não é indispensável à propositura da demanda, senão pode ser útil ao julgamento.

IV.

Sendo assim, a extinção do processo, por indeferimento da petição inicial à míngua desse documento (“error in procedendo”), fere os princípios da cooperação judiciária, primazia pela resolução do mérito e da efetividade da prestação jurisdicional.

V.

Apelação provida.

Processo anulado a partir da decisão de emenda à petição inicial (Código de Processo Civil, artigos 281 e 282, §§ 1º e 2º, a “contrario sensu”).
02/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 13:27

Recebidos os autos
10/07/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/07/2024 15:06

Recebidos os autos
10/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/07/2024 14:49

Recebidos os autos
05/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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