19/01/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 16:45

Transitado em Julgado em 20/12/2023
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:47

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:49

Recebidos os autos
24/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 21:50

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 21:50

Desentranhado o documento
23/10/2023 18:43

Recebidos os autos
23/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/10/2023 15:49

Recebidos os autos
17/10/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:52

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:52

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:47

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0714563-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A.

DESPACHO Indefiro o pedido do patrono do autor, tendo em vista a impossibilidade de suspensão do feito que tramita perante os Juizados Especiais Cíveis.

Expeça-se o alvará nos termos da parte final do despacho de ID 171506477.

Recanto das Emas/DF, 22 de setembro de 2023, 15:50:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
22/09/2023 18:24

Recebidos os autos
22/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:36

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0714563-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A.

DESPACHO Intime-se o autor para regularizar a representação judicial com a juntada de procuração fisicamente assinada ou por assinatura com certificado digital, nos termos do art. 195 do CPC, tendo em vista que o ZapSign não cumpre o requisito do dispositivo, diante do reduzido grau de confiabilidade da assinatura eletrônica simples.

Prazo de 5 dias.

Cumprida a determinação, expeça-se o alvará.

Em caso de inércia, expeça-se alvará apenas em nome do autor e intime-se pessoalmente para retirada.

Recanto das Emas/DF, 11 de setembro de 2023, 14:49:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/09/2023 13:17

Recebidos os autos
12/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:04

Recebidos os autos
22/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 04:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:37

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 15:27

Recebidos os autos
14/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0714563-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA REU: AIG SEGUROS BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Pelo que consta dos autos, o autor busca o recebimento do seguro proteção de preços, pois, logo após realizar a compra de uma bicicleta no valor de R$1.879,99, mediante pagamento com cartão Visa, encontrou o mesmo bem anunciado em outra loja pelo valor de R$ 1.113,90.

A ré,

por outro lado, defende a negativa de cobertura em razão do autor não ter atendido os requisitos necessários nem enviado toda a documentação.

Assim, a controvérsia recai sobre a regularidade da negativa do seguro contratado e se os fatos foram suficientes para causar danos morais.

Em que pesem as alegações da ré, entendo que restou demonstrado que o autor atendia a todas as exigências necessárias para o recebimento do seguro, conforme se verifica na nota fiscal, comprovante da compra do cartão de crédito, anúncios com a divergência de preços e, principalmente, a apólice de seguro de ID 152572973 que comprova a propriedade do bem.

Com isso, o autor faz jus ao recebimento do valor do seguro de proteção de preços.

Por fim, entendo que a recusa da ré em conceder o seguro por entender que o autor não preenchia os requisitos, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a ré na obrigação de pagar o seguro de proteção de preços, no valor de R$ 766,09 (setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de julho de 2023, 15:11:57.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/07/2023 19:37

Recebidos os autos
27/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/06/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2023 08:02

Recebidos os autos
28/06/2023 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 21:36

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:13

Recebidos os autos
19/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/04/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 14:52

Recebidos os autos
10/04/2023 14:52

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *03.***.*00-96 (AUTOR).
03/04/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/03/2023 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 07:24

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 17:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 15:13

Recebidos os autos
17/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:07

Recebidos os autos
17/03/2023 08:07

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/03/2023 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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