20/03/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:53

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0711109-69.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SIDNEI RIBEIRO DOMINGUES SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: SIDNEI RIBEIRO DOMINGUES, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 13:44

Recebidos os autos
18/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/03/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:11

Juntada de ressalva
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:22

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
26/11/2024 16:26

Homologada a Transação Penal
26/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:57

Recebidos os autos
22/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:29

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:26

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/09/2024 16:58

Recebidos os autos
30/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:42

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:34

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:53

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 17:00

Recebidos os autos
05/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0711109-69.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SIDNEI RIBEIRO DOMINGOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 26/11/2024 16:00 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/FDFjuH Taguatinga-DF, 4 de setembro de 2024, 09:52:57.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
04/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 15:08

Recebidos os autos
09/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 17:07

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:46

Recebidos os autos
06/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:35

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:52

Recebidos os autos
01/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:52

Outras decisões
01/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:43

Recebidos os autos
24/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:58

Recebidos os autos
03/05/2024 13:58

Outras decisões
02/05/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/02/2024 17:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:20

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:19

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:19

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:17

Desentranhado o documento
25/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:09

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:56

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/01/2024 19:19

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 17/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/12/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/12/2023 15:10

Recebidos os autos
18/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
09/12/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 19:16

Expedição de Mandado.
11/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/09/2023 19:36

Juntada de intimação
15/09/2023 19:29

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/07/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:01

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/05/2023 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/05/2023 20:40

Recebidos os autos
03/05/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
08/04/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:57

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 12:50

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:59

Recebidos os autos
09/01/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:09

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
20/07/2022 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 01:24

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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