15/09/2025 19:33

Recebidos os autos
15/09/2025 19:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/09/2025 18:02

Recebidos os autos
11/09/2025 18:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/09/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718573-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA DE JESUS MILHOMENS EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, PAULO GIORGINI DECISÃO Solicita a parte exequente JANAINA DE JESUS MILHOMENS que seja determinada a apresentação dos documentos contábeis e fiscais referentes aos últimos cinco anos, consistentes em Livro Diário e Livro Razão, balancetes mensais e balanços anuais, Livro de Registro de Inventário e guias de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Em caso de descumprimento, pugna pela expedição de ofício à Receita Federal, para disponibilização das declarações fiscais da pessoa jurídica (ECF/DIPJ, DCTF) e o IRPF do sócio, a fim de permitir o rastreamento de movimentações financeiras suspeitas.

Ainda, requer a expedição de ofícios à ANS, Receita Federal e Banco Central para informar as instituições financeiras utilizadas pelas executadas no recebimento de mensalidades e faturamento; caso necessário, a expedição de ofício às principais operadoras de cartões de crédito e débito (Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, entre outras) para indicação das contas de recebimento; e o prosseguimento da execução com as medidas necessárias à satisfação do crédito, diante de fortes indícios de ocultação patrimonial.

Decido.

Antes de tudo, é importante ressaltar que as informações acerca dos bens de titularidade da parte devedora - para além dos sistemas informatizados disponíveis neste juízo, devem ser trazidas pela parte credora, e comprovadas documentalmente.

Isso porque os feitos nos Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº. 9.099/95, cujas disposições propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários-mínimos; mas que, em contrapartida, trazem o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

E, admitir outra interpretação seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Claramente essa não foi a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei especial, o que não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, isto é, no Juízo Cível, observando o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário, em que fará uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

O Juizado Especial rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, de modo que a adoção de medidas de natureza complexa, como a requisição de documentos fiscais e contábeis em larga escala ou a expedição de ofícios a múltiplos órgãos de controle e fiscalização, revela-se incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95.

Ademais, tais providências configuram verdadeira investigação patrimonial ampla e irrestrita, sem a prévia demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação de bens, o que não encontra amparo no art. 139 do CPC, o qual deve ser aplicado em consonância com a principiologia do microssistema dos Juizados.

Ressalte-se que eventuais diligências devem guardar pertinência com a razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso em exame.

Dessa forma, não se justifica a adoção das medidas pretendidas pela parte exequente.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

Intime-se a parte exequente JANAINA DE JESUS MILHOMENS a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2025 16:52

Recebidos os autos
29/08/2025 16:52

Indeferido o pedido de JANAINA DE JESUS MILHOMENS - CPF: *18.***.*29-55 (EXEQUENTE)
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718573-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA DE JESUS MILHOMENS EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, PAULO GIORGINI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte exequente JANAINA DE JESUS MILHOMENS a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Águas Claras/DF, 26 de agosto de 2025 13:57:57.
26/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 19:07

Recebidos os autos
20/08/2025 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/08/2025 11:31

Recebidos os autos
19/08/2025 11:31

Deferido em parte o pedido de JANAINA DE JESUS MILHOMENS - CPF: *18.***.*29-55 (EXEQUENTE)
15/08/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO GIORGINI em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718573-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA DE JESUS MILHOMENS EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, PAULO GIORGINI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida PAULO GIORGINI.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte JANAINA DE JESUS MILHOMENS para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 15:44:13.
16/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:08

Recebidos os autos
20/05/2025 18:08

Deferido em parte o pedido de JANAINA DE JESUS MILHOMENS - CPF: *18.***.*29-55 (AUTOR)
20/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:51

Recebidos os autos
19/05/2025 15:51

Outras decisões
15/05/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 21:00

Recebidos os autos
06/05/2025 21:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:23

Recebidos os autos
01/04/2025 13:23

Deferido o pedido de JANAINA DE JESUS MILHOMENS - CPF: *18.***.*29-55 (AUTOR).
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:55

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 05:41

Recebidos os autos
19/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS MILHOMENS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:25

Recebidos os autos
18/11/2024 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/10/2024 14:52

Recebidos os autos
29/10/2024 14:52

Homologada a Transação
29/10/2024 13:17

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:48

Recebidos os autos
24/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:05

Recebidos os autos
17/10/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/10/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:12

Recebidos os autos
15/10/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:58

Recebidos os autos
10/09/2024 13:58

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2024 12:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:59

Recebidos os autos
02/09/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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