06/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CARTORIO DO 9. OFICIO DE REGISTRO CIVIL,TITULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:58

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:57

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:56

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:55

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:23

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704827-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIANA ALMEIDA CAVALCANTE BASILIO SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Mariana Almeida Cavalcante Basílio para alteração dos seguintes assentos: 1.

Casamento de Híghor Cardozo Basílio e Mariana Almeida Cavalcante Basílio, ID 191926856, para constar que a nubente, após o divórcio, voltou a usar o nome de solteira: Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 2.

Nascimento de Híghor Cardozo Basílio Filho, ID 191926852, página 9, para constar que o nome da genitora é Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 3.

Nascimento de Heithor Almeida Cardozo Basílio, ID 191926852, página 10, para constar que o nome da genitora é Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 4.

Nascimento de H.

A.

C.

D.

A.

B., ID 191926852, página 11, para constar que o nome da genitora é Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar. 5.

Nascimento de Lua Almeida de Aguiar Silva Santos, ID 197378987, para constar que o nome da genitora é Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar.

A requerente esclarece que, por ocasião do casamento com Highor Cardozo Basílio, passou a se chamar Mariana Almeida Cavalcante Basílio.

Após o divórcio, optou por permanecer com o sobrenome marital.

Agora, no entanto, deseja voltar a usar o nome de solteira.

Consequentemente, pleiteia a alteração dos assentos de nascimento dos filhos: Highor Cardozo Basílio Filho, Heithor Almeida Cardozo Basílio, H.

A.

C.

D.

A.

B. e Lua Almeida de Aguiar Silva Santos.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de Híghor Cardozo Basílio Filho, ID 191926852, página 9; b) certidão de nascimento de Heithor Almeida Cardozo Basílio, ID 191926852, página 10; c) certidão de nascimento de H.

A.

C.

D.

A.

B., ID 191926852, página 11; d) certidão de casamento de Híghor Cardozo Basílio e Mariana Almeida Cavalcante Basílio, ID 191926856, página 1; e) certidão de nascimento de Lua Almeida de Aguiar Silva Santos, ID 197378987.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 207917201. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Com a alteração do nome da requerente, impõe-se a alteração dos assentos de nascimento dos respectivos filhos, Híghor Cardozo Basílio Filho, Heithor Almeida Cardozo Basílio, H.

A.

C.

D.

A.

B. e Lua Almeida de Aguiar Silva Santos, para constar como nome da genitora Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar.

Highor Cardozo Basílio, genitor de Híghor Cardozo Basílio Filho e H.

A.

C.

B., anuiu com o pedido, ID 197689301.

Bruno Barbosa dos Santos, genitor de H.

A.

C.

D.

A.

B., apesar de citado, ID 204826781, não se manifestou.

Leandro Silva Santos, genitor de Lua Almeida de Aguiar Silva Santos, anuiu com o pedido, ID 199267536.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, com fundamento nos artigos 57, inciso III, e 109, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: 1.

Casamento de Híghor Cardozo Basílio e Mariana Almeida Cavalcante Basílio, , ID 191926856, para constar que a nubente, após o divórcio, voltou a usar o nome de solteira: Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 2.

Nascimento de Highor Cardozo Basílio Filho, ID 191926852, página 9, para constar como nome da genitora Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 3.

Nascimento de Heithor Almeida Cardozo Basílio, ID 191926852, página 10, para constar como nome da genitora Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 4.

Nascimento de H.

A.

C.

D.

A.

B., ID 191926852, página 11, para constar como nome da genitora Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar; 5.

Nascimento de Lua Almeida de Aguiar Silva Santos, ID 197378987, para constar como nome da genitora Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar.

Os demais dados devem permanecer inalterados.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 195017904.

OFICIE-SE aos seguintes órgãos para tomarem ciência acerca da alteração do nome de Mariana Almeida Cavalcante Basílio para Mariana Almeida Cavalcante de Aguiar: 1.

Instituto de Identificação do Distrito Federal (RG 3.003.400, ID 191926852, página 3); 2.

Receita Federal (CPF *31.***.*68-05, ID 191926852, página 3); 3.

Justiça Eleitoral (0236 2317 2097, ID 197378979, páginas 1/2); 4.

Secretaria de Estado de Economia do DF, tendo em vista a certidão de ID 191926857, página 1.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
04/09/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:43

Recebidos os autos
04/09/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/09/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 15:27

Desentranhado o documento
01/09/2024 12:00

Recebidos os autos
21/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/08/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
21/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:29

Recebidos os autos
03/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:11

Recebidos os autos
02/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/04/2024 17:15

Recebidos os autos
29/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:34

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
29/04/2024 14:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
24/04/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/04/2024 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/04/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/04/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:00

Recebidos os autos
09/04/2024 20:00

Declarada incompetência
08/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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