31/07/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:42

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA ARAÚJO em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2025 01:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 22:50

Recebidos os autos
01/07/2025 22:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/06/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
05/06/2025 16:41

Recebidos os autos
05/06/2025 16:41

Indeferido o pedido de VALDIR PEREIRA SANTANA - CPF: *96.***.*40-68 (EXEQUENTE)
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/05/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARISTELA DE ARAUJO *74.***.*04-01 em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARISTELA DE ARAUJO *74.***.*04-01 em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:52

Recebidos os autos
15/05/2025 21:52

Outras decisões
13/05/2025 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:54

Recebidos os autos
06/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/05/2025 16:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/04/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/04/2025 21:23

Recebidos os autos
07/04/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/04/2025 09:29

Recebidos os autos
01/04/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
31/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MARISTELA ARAÚJO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 06:31

Processo Desarquivado
08/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:14

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARISTELA ARAÚJO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:52

Recebidos os autos
27/09/2024 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/09/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720969-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIR PEREIRA SANTANA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, MARISTELA ARAÚJO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao ressarcimento da quantia de R$ 1980,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Acerca dos fatos, a parte autora afirma que no dia 6/3/2024 acessou o aplicativo administrado pela 1.ª parte ré (MAGAZINE LUIZA) e ali encontrou um anúncio de seu interesse, vinculado à 2.ª parte ré (MARISTELA ARAÚJO) para a compra de um cabeçote de motor, pelo valor de R$ 1980,00.

Assevera que logo clicar no link da aquisição, foi aberta uma mensagem do WhatsApp com um contato de número (11) 96251-4459 e as tratativas da aquisição foram entabuladas por este canal de comunicação; todavia, passado o prazo para entrega, não recebeu o bem objeto da avença, tampouco logrou êxito em se comunicar com o vendedor.

A 1.ª parte ré alega que não possui qualquer registro de negociação do produto indicado na peça inicial com a parte autora e que esta realizou a transferência via PIX a terceira pessoa em ambiente externo, ou seja: o pagamento não foi processado por meio de seu aplicativo, o que afasta a sua responsabilidade.

A 2.ª parte ré, mesmo citada e intimada (id. 206411749), não compareceu à audiência de conciliação.

Ao analisar os documentos juntados aos autos, percebe-se que não há como responsabilizar a 1.ª parte ré a pagar qualquer tipo de quantia em favor da parte autora, a título de reembolso, na medida em que esta não participou do contrato de compra e venda mencionado na peça inicial, mesmo como intermediadora.

Destaca-se que o documento de id. 202997810, página 1, corrobora a tese suscitada pela 1.ª parte ré, de que a compra não foi concretizada no ambiente do seu aplicativo, pois o item apontado na tela consta apenas na sacola de compras e não no campo de pedidos concluídos.

Por outro lado, nota-se que a parte autora optou por dar continuidade ao procedimento de aquisição do produto diretamente com o vendedor, conforme se depreende da leitura das conversas de WhatsApp de id. 202997813, páginas 1-15.

Nas tratativas, foi fixado outro valor para adimplemento da peça do motor.

Assim, em face dos argumentos expostos, verifica-se que o contrato firmado entre a parte autora e a 2.ª parte ré não foi cumprido; logo, apenas esta será condenada a restituir àquela os valores despendidos (R$ 1980,00 – id. 202997809).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar exclusivamente a 2.ª parte ré (MARISTELA ARAÚJO) a pagar à parte autora a quantia de R$ 1980,00 (mil novecentos e oitenta reais), a título de ressarcimento pelo contrato descumprido.

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ao considerar o disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o fato gerador da obrigação discutida neste processo é anterior à vigência da Lei 14905/24.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:36

Recebidos os autos
10/09/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARISTELA ARAÚJO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/08/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:07

Recebidos os autos
20/08/2024 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 22:55

Recebidos os autos
23/07/2024 22:55

Recebida a emenda à inicial
23/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA SANTANA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/07/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:57

Recebidos os autos
15/07/2024 17:57

Recebida a emenda à inicial
12/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 23:07

Recebidos os autos
04/07/2024 23:07

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2024 16:23

Recebidos os autos
04/07/2024 15:15

Juntada de Petição de intimação
04/07/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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