08/09/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 20:34

Recebidos os autos
02/09/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744953-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer ao ID 245383507 que a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em juízo seja realizada, para a conta em nome da autora e da sociedade de advogados “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA”.

O art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

O art. 85, §15º, do CPC, por sua vez, estabelece que o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

A Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê, em seu artigo 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas aos advogados e que e que devem indicar a sociedade de que façam parte.

Nesse sentido: (...) IV.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).

Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. (...) (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) No caso dos autos, o credor postula pela transferência da verba honorária, e pelo teor da procuração juntada com a petição inicial a referida sociedade não está expressamente nomeada e também não há informação do seu endereço e registro da OAB, conforme se observa no instrumento ID 198309578.

Conclui-se, portanto, que a sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” não cumpre os requisitos legais acima delineados para receber os valores pertencentes a “CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA”.

Por essas razões, indefiro o pedido ID 245383507 e intimo a parte exequente para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, no prazo de 5 dias.

Faculta-se, à parte autora que apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Caso não seja informado os dados bancários no prazo acima, expeça-se alvará eletrônico de saque.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:36

Recebidos os autos
21/08/2025 16:36

Outras decisões
08/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:20

Recebidos os autos
16/07/2025 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 19:12

Recebidos os autos
10/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:12

Outras decisões
27/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
10/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:57

Expedição de Autorização.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
11/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:28

Recebidos os autos
02/12/2024 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 07:36

Recebidos os autos
25/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:36

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744953-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
11/09/2024 12:08

Recebidos os autos
11/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:23

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 03:45

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:30

Recebidos os autos
13/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:30

Outras decisões
29/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703697-28.2024.8.07.0017

Henderson Serafim Fonteneles

Lunar Transportes de Veiculos LTDA

Advogado: Diego Octavio da Costa Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0716018-71.2023.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tatiane Aparecida Fonseca

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0716018-71.2023.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tatiane Aparecida Fonseca

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0713809-89.2024.8.07.0006

Bradesco Saude S/A

Marle Pacheco Patrici

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0713809-89.2024.8.07.0006

Marle Pacheco Patrici

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 12:17

Exibir Processo