17/10/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JHOSE VIEIRA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JHOSE VIEIRA SILVA em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JHOSE VIEIRA SILVA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712306-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: JHOSE VIEIRA SILVA SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de JHOSE VIEIRA SILVA , aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida (id. 198194194), tendo o bem sido buscado e apreendido, ID n. 210715769.

O réu ofertou manifestação de ID n. 211074686, na qual confessa a mora e pede a sua purgação, com depósito efetivado no ID n. 211076512.

A parte autora se manifestou, alegando que o requerido não cumpriu o prazo legal, e requereu, assim, a consolidação da posse.

A seguir, vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental.

Verifico que a mora foi purgada, conforme cálculos ofertados pelo autor, ID. 198171511, pelo valor de R$ 41.310,80 (ID. 211076512), valor esse indicado na petição inicial como sendo o valor para quitação do financiamento.

A purga da mora é reconhecida por esse juízo, pois a apreensão feita pelo oficial de justiça (ID. 210715769) se deu no dia 10/09/2024, e o requerido purgou a mora, segundo o comprovante de depósito, no dia 13/09/2024, conforme ID.211076512, obedecendo o previsto no artigo 3°, §1,° do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO purgada a mora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido no ID.211074686, anote-se.

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no id. 211076512 (R$41.310,80), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte requerente ou de seu advogado.

Observe-se eventual expedição via BANKJUS.

Intime-se o autor para restituir o veículo à ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Procedo à baixa da restrição no sistema Renajud.

Segue protocolo anexo.

Pelo princípio da causalidade, pois o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, ante a sua mora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixado este em 10% do valor a ser levantado pelo autor, no entanto sua exigibilidade versa suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte ré. À secretaria para que mantenha o sigilo dos documentos IDs. 211076513, 211076514, 211076517, visto que atende o requisito do artigo 189, III, do CPC.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
20/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:05

Recebidos os autos
19/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:11

Recebidos os autos
28/08/2024 16:11

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
28/08/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
02/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 19:20

Recebidos os autos
04/07/2024 19:20

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
03/07/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 19:28

Recebidos os autos
27/05/2024 19:28

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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