10/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
28/02/2025 16:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:41

Recebidos os autos
09/12/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 15:11

Transitado em Julgado em 03/12/2024
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de AMAURI ALCANTARA BEZERRA DE MEDEIROS em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:17

Recebidos os autos
08/11/2024 11:17

Denegada a Segurança a AMAURI ALCANTARA BEZERRA DE MEDEIROS - CPF: *79.***.*12-00 (IMPETRANTE)
07/11/2024 05:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de AMAURI ALCANTARA BEZERRA DE MEDEIROS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de AMAURI ALCANTARA BEZERRA DE MEDEIROS em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717348-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Requerente: AMAURI ALCANTARA BEZERRA DE MEDEIROS Requerido: AUDITOR DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade da justiça.

Verifica-se que o auditor fiscal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois a competência para atos de arrecadação é do Subsecretário, mas como se trata de mera irregularidade a correção pode ser feita de ofício.

Assim, retifique-se o polo passivo para Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O impetrante requereu a concessão de liminar para emissão de guias do ITBI com base no valor da transação.

Segundo a Lei nº 12.016/09 poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Na espécie não vislumbra-se presente o requisito autorizador de deferimento do pedido em caráter liminar.

Afirma o impetrante que há tese firmada nas instâncias superiores que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação.

A tese firmada foi no sentido de que para a cobrança de tributo com base de cálculo diverso da transação informada na escritura deve ser instaurado processo administrativo para a avaliação do imóvel e estabelecimento do valor venal, prevalecendo o valor da transação apenas se não houver esse procedimento.

Porém, o que ocorre neste caso é que a autoridade coatora apenas determinou a comprovação do valor de mercado do imóvel (ID 211625798 - Pág. 3), justamente conforme tese firmada, portanto, não há nenhuma ilegalidade.

Assim, não se verifica nesta fase de cognição sumária nenhuma ilegalidade no ato impugnado.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/09/2024 20:44

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:26

Recebidos os autos
19/09/2024 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/09/2024 10:03

Recebidos os autos
19/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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