01/08/2025 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0719799-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIELLE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: UELITON ALVES TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 239157088.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de UELITON ALVES TEIXEIRA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:56

Recebidos os autos
21/05/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de OSMAR LUIZ DE MENDONCA JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:26

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de especificação de provas
27/02/2025 12:48

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
19/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:58

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 18:56

Expedição de Mandado.
20/11/2024 22:57

Recebidos os autos
20/11/2024 22:57

Recebida a emenda à inicial
28/10/2024 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de OSMAR LUIZ DE MENDONCA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719799-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR LUIZ DE MENDONCA JUNIOR REQUERIDO: UELITON ALVES TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Osmar Luiz de Mendonça Junior em desfavor de Ueliton Alves Teixeira.

A parte autora alega que celebrou, em 27/11/2024, um contrato com o requerido para a doação dos direitos de posse sobre um quiosque localizado em Taguatinga-DF, que foi destinado à ex-esposa do autor.

O pagamento pelo quiosque foi feito por meio da transferência de um veículo Hyundai HR HDB e da cessão de direitos de um imóvel.

O autor afirma que o requerido não informou que o quiosque não possuía licença de funcionamento, levando à sua interdição e demolição, além da aplicação de multa no valor de R$ 7.528,48.

O autor busca a devolução dos valores pagos, incluindo a avaliação do veículo (R$ 70.265,00) e a multa (R$ 7.528,48), totalizando R$ 77.793,48.

Recolheu as custas processuais conforme guia anexada (Id 201891989).

Instruiu a inicial com documentos como procuração, documento de identidade, contrato de doação, fotos do local e demais provas.

DECIDO.

Ao analisar a petição inicial, verifico que alguns pontos precisam ser esclarecidos e adequados antes do prosseguimento da ação. 1.

Pedido incorreto quanto à natureza jurídica da demanda: O pedido formulado pelo autor deve ser retificado.

O que o autor requer, na verdade, é desfazimento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos.

Portanto, o pedido de indenização por danos materiais é inadequado.

O autor deve ajustar a petição inicial, adequando o pedido de forma compatível com o fundamento jurídico correto. 2.

Legitimidade ativa: Verifica-se que o quiosque objeto do negócio foi doado à ex-esposa do autor, conforme narrado nos autos.

Sendo assim, é necessário que o autor esclareça sua legitimidade ativa para propor a presente demanda, já que o bem foi transferido a uma terceira pessoa (ex-esposa), que não é parte no presente processo.

Deve ainda esclarecer se o negócio jurídico foi simulado diante do pagamento pelo quiosque "doado". 3.

Cessão de direitos do imóvel no Riacho Fundo I: Deve ser esclarecido se a cessão dos direitos sobre o imóvel localizado no Riacho Fundo I também foi parte do pagamento pelo quiosque, conforme mencionado na narrativa dos fatos, ou se o pagamento se limitou à transferência do veículo descrito na inicial.

Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Adequar o pedido, esclarecendo que o fundamento é o desfazimento do negócio jurídico, com a restituição dos valores pagos, e não uma indenização por danos morais. b) Justificar a sua legitimidade para figurar como parte ativa da demanda, considerando que o quiosque foi transferido à sua ex-esposa. c) Esclarecer se a cessão de direitos sobre o imóvel localizado no Riacho Fundo I também foi parte do pagamento pelo quiosque. d) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome do autor.

A fim de facilitar a análise do pleito e o exercício do contraditório, deve o autor apresentar petição inicial substitutiva observando os pontos acima indicados.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
11/09/2024 15:37

Recebidos os autos
11/09/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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