09/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 21:11

Recebidos os autos
04/09/2025 21:11

Outras decisões
04/09/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 17:33

Desentranhado o documento
08/07/2025 14:54

Recebidos os autos
08/07/2025 14:54

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
04/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 15:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2025 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 14:56

Desentranhado o documento
23/06/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 21:14

Recebidos os autos
07/03/2025 21:14

Recebida a emenda à inicial
06/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2025 16:33

Recebidos os autos
18/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:55

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 12:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718114-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA Sentença Trata-se de ação de execução proposta por ITAU UNIBANCO S.A., em desfavor de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e outros.

Intimado para converter o feito para o rito de conhecimento, o exequente insistiu na execução do contrato de abertura de crédito. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 784, XII, do CPC, é título executivo extrajudicial "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

O art. 28 da Lei 10.931/04 dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Todavia, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Foi oportunizada emenda por parte do exequente, que insistiu na execução do contrato de abertura de crédito.

Ocorre que, na hipótese examinada, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido.

Com efeito, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando incidem juros variáveis e não há prestações determinadas, não é título executivo hábil a amparar a execução.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

SÚMULA 233 STJ.

TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. 1.

Após certa controvérsia sobre o tema, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 2.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, não possui a certeza e a liquidez típica dos títulos de crédito, razão pela qual não se mostra idôneo para embasar a propositura de execução. 3.

Recurso de apelação não provido.

Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.974417, 20100110284606APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016.

Pág.: 1611/1628) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

O Contrato de Abertura de Crédito, ainda que esteja acompanhado do respectivo extrato bancário, não configura título executivo apto a autorizar o ajuizamento da ação de execução, nos termos das Súmulas 233 e 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ajuizada a ação de execução, é atribuição do Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que atestem a regularidade da marcha processual. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1104055, 07021016220178070014, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliado a isso, nos termos do Enunciado n. 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Referência: CPC, art. 585.” Assim, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *sentença datada e assinada eletronicamente
18/09/2024 21:48

Recebidos os autos
18/09/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:48

Indeferida a petição inicial
18/09/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:24

Recebidos os autos
30/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:24

Outras decisões
29/08/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 23:37

Recebidos os autos
07/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:37

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 18:47

Recebidos os autos
01/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2024 15:51

Recebidos os autos
01/08/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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