06/03/2024 04:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 04:20

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
10/01/2024 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 03:10

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:17

Recebidos os autos
07/12/2023 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 06:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2023 06:52

Juntada de Certidão
30/09/2023 21:00

Recebidos os autos
30/09/2023 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA CARDOSO em 13/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:40

Recebidos os autos
16/09/2022 17:40

Determinado o arquivamento
18/04/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:55

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702830-14.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL SANTANA CARDOSO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MANOEL SANTANA CARDOSO - CPF/CNPJ: *79.***.*25-91, no valor de R$ 24.103,87, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:04

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
28/06/2021 17:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/06/2021 14:10

Recebidos os autos
15/06/2021 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA CARDOSO em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 23:00

Recebidos os autos
30/04/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:44

Recebidos os autos
24/03/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 12:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
01/09/2020 09:41

Recebidos os autos
01/09/2020 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/08/2020 14:56

Recebidos os autos
27/08/2020 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2020 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/08/2020 15:24

Expedição de Certidão.
26/08/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 18:51

Recebidos os autos
12/08/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
30/07/2020 01:31

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 24/07/2020 14:00
23/07/2020 14:23

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2020 13:48

Expedição de Certidão.
23/07/2020 13:46

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 24/07/2020 14:00
20/03/2020 10:37

Juntada de Petição de certidão
19/03/2020 10:59

Expedição de Certidão.
19/03/2020 10:59

Audiência Conciliação cancelada - 30/03/2020 11:40
17/03/2020 10:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
30/01/2020 19:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 14:48

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
28/01/2020 08:40

Expedição de Certidão.
28/01/2020 08:39

Audiência Conciliação designada - 30/03/2020 11:40
21/01/2020 12:02

Recebidos os autos
21/01/2020 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2020 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/12/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:24

Recebidos os autos
05/12/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
04/12/2019 11:52

Audiência Conciliação realizada - 18/11/2019 09:00
18/11/2019 09:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/11/2019 09:42

Juntada de Certidão
22/10/2019 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 10:12

Expedição de Mandado.
22/10/2019 10:12

Juntada de mandado
17/10/2019 09:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
17/10/2019 09:42

Juntada de Certidão
17/10/2019 09:42

Audiência conciliação designada - 18/11/2019 09:00
11/10/2019 13:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:24

Recebidos os autos
09/10/2019 18:24

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2019 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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