11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721484-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAMUEL NERY DIAS EXECUTADO: GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI, LUIZ GONCALO CASSIMIRO DECISÃO Primeiramente, esclareço ao exequente que a liberação dos valores bloqueados apenas ocorrerão com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de nº 0720887-21.2025.8.07.0000.

Da Penhora do Imóvel Trata-se de pedido formulado pelo exequente (ID 248610133) visando à penhora do imóvel de matrícula nº 5.709, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, de propriedade do executado Luiz Gonçalo Cassimiro.

O bem foi ofertado como garantia hipotecária no "Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária" (ID 95505573) que aparelha a presente execução. É o breve relatório.

Decido.

O pleito de penhora não merece prosperar.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado Luiz Gonçalo Cassimiro foi citado no endereço do imóvel que se pretende penhorar, qual seja, Rua Amasílio Pozzi, nº 266, Bairro Jardim Paola, Descalvado/SP, (ID 222002033).

Tal fato gera a presunção de que o imóvel em questão serve de residência ao executado e sua família, enquadrando-se, a princípio, na proteção legal do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.261), firmou entendimento no sentido de que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

No caso em tela, o contrato de mútuo foi celebrado entre o exequente, Samuel Nery Dias (mutuante), e a pessoa jurídica Golden Intermediação e Agenciamento de Negócios EIRELI (mutuária).

O executado Luiz Gonçalo Cassimiro figurou no negócio jurídico na qualidade de garantidor, ofertando o imóvel de sua propriedade em garantia hipotecária.

A dívida, portanto, foi contraída em favor de pessoa jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre que o valor mutuado tenha sido revertido em benefício da entidade familiar do garantidor.

Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.261, "se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar".

Aplicado o entendimento ao caso concreto, e considerando que o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica beneficiou a família do garantidor, a impenhorabilidade do imóvel residencial deve ser mantida.

A simples oferta do bem em garantia, por si só, não é suficiente para afastar a proteção legal, conforme a mais recente e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 5.709, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP. À Secretaria: Aguarde-se o julgamento do agravo de nº 0720887-21.2025.8.07.0000.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/09/2025 17:47

Recebidos os autos
05/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:47

Indeferido o pedido de SAMUEL NERY DIAS - CPF: *41.***.*00-07 (EXEQUENTE)
03/09/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:51

Recebidos os autos
27/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2025 12:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:07

Recebidos os autos
16/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:07

Outras decisões
15/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 19:28

Recebidos os autos
30/04/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de LUIZ GONCALO CASSIMIRO em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:22

Recebidos os autos
10/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 14:51

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIZ GONCALO CASSIMIRO em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/01/2025 22:35

Juntada de Certidão
05/01/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2025 08:57

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
19/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721484-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAMUEL NERY DIAS EXECUTADO: GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI, LUIZ GONCALO CASSIMIRO DECISÃO Quanto ao executado GOLDEN Mantenham-se os autos suspensos, conforme decisão de ID 96607458, item 6.1.

Quanto ao executado LUIZ Prossiga-se nos termos da decisão de ID 96607458 (pesquisa de endereços nos sistemas conveniados).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/12/2024 11:26

Recebidos os autos
11/12/2024 11:26

Outras decisões
09/12/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721484-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAMUEL NERY DIAS EXECUTADO: GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI, LUIZ GONCALO CASSIMIRO DECISÃO Certificou-se no ID 197984487 que a carta precatória de citação do Sr.

LUIZ GONCALO CASSIMIRO retornou sem cumprimento, sendo que o exequente deixou transcorrer o prazo para sua manifestação.

Nota-se que a executada (GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI) foi devidamente citada no ID 139459241. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se pela última vez o exequente para promover a citação do segundo executado, sob pena de extinção do feito em relação ao Sr.

Luiz, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Prazo: 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2024 11:58

Recebidos os autos
19/09/2024 11:58

Outras decisões
16/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:22

Recebidos os autos
15/05/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:11

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:03

Expedição de Carta.
12/12/2023 03:11

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 11:45

Recebidos os autos
07/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:57

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 12:18

Recebidos os autos
04/11/2023 12:18

Outras decisões
03/11/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2023 12:45

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 08:33

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:48

Recebidos os autos
26/06/2023 11:48

Deferido o pedido de SAMUEL NERY DIAS - CPF: *41.***.*00-07 (EXEQUENTE).
22/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 19:45

Recebidos os autos
14/05/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:54

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 19/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 13:32

Recebidos os autos
20/03/2023 13:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:40

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 04:48

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:08

Recebidos os autos
10/02/2023 17:08

Indeferido o pedido de SAMUEL NERY DIAS - CPF: *41.***.*00-07 (EXEQUENTE)
08/02/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:21

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
23/01/2023 19:48

Recebidos os autos
23/01/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:06

Decorrido prazo de SAMUEL NERY DIAS em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
01/12/2022 13:04

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:16

Juntada de Certidão
26/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI em 07/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 15:54

Juntada de Certidão
11/10/2022 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:29

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:45

Juntada de Certidão
07/08/2022 08:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/07/2022 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de GOLDEN INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EIRELLI em 20/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 20:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
24/08/2021 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 12:56

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 18:37

Recebidos os autos
05/07/2021 18:37

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 19:06

Recebidos os autos
25/06/2021 19:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/06/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Monique Borges de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 22:32

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