11/02/2025 13:03

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB.

LEI DISTRITAL Nº 318/92.

SÚMULA 27 TUJ.

LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE ZOONOZES.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, em síntese, determinar que o réu implemente no contracheque do autor a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas no patamar de 10% (dez por cento), bem como condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas desde junho de 2019 até a implementação.

Em suas razões, alega que o recorrido não cumpre os requisitos para percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Básicas de Saúde - GAB em face de encontrar-se lotado na Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonozes e por não desenvolver atividades relacionadas à atenção primária à saúde.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 65886939).

Isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 65886942). 3.

Prescrição.

O art. 1º do Decreto 20910/1932 estabelece que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Considerando que o autor requer o pagamento de valores retroativos até junho de 2019, não há que se falar em ocorrência de prescrição, diante da propositura da pressente demanda em junho/2024, não havendo o decurso no prazo prescricional. 4.

Consoante o § 1.º do art. 2.º da Lei 318/92, a gratificação em questão é devida ao servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 5.

A Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, acerca da atenção básica à saúde, define em seu art. 2º: “A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária." 6.

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, sobre o tema, editou a Súmula n.º 27 da TUJ, prevendo que a GAB deve ser paga ao servidor público "quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde". 7.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o recorrido cumpre integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde, sendo que o Despacho ID 65886928 (pág. 3) esclarece que “A vigilância em saúde é parte essencial da atenção primária devido à sua contribuição para a prevenção e controle de doenças, promoção da saúde, monitoramento contínuo da saúde da população e resposta a emergências de saúde pública.

Integrada à atenção primária, a vigilância facilita o planejamento e avaliação de políticas de saúde, coordenação e continuidade do cuidado, e empoderamento da comunidade”. 8.

Assim, restando caracterizado que as atividades desempenhadas pelo recorrido se inserem dentro da atenção básica de saúde, fazendo jus à percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde GAB, no período requerido. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Recorrente isento de custas (Decreto-Lei 500/69).

Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:20

Recebidos os autos
13/12/2024 13:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 15:52

Recebidos os autos
08/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:36

Recebidos os autos
04/11/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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