12/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:13

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:55

Recebidos os autos
16/07/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
16/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 10:04

Recebidos os autos
04/07/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:03

Expedição de Carta.
23/05/2025 19:02

Expedição de Ofício.
23/05/2025 19:02

Expedição de Ofício.
23/05/2025 17:35

Juntada de mandado de prisão
23/05/2025 17:35

Juntada de mandado de prisão
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:02

Recebidos os autos
23/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
29/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:27

Recebidos os autos
01/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
28/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 19:02

Desentranhado o documento
21/03/2025 18:42

Expedição de Ofício.
21/03/2025 17:44

Recebidos os autos
21/03/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
20/03/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 14:05

Recebidos os autos
17/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/03/2025 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:51

Recebidos os autos
28/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:42

Recebidos os autos
17/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:42

Mantida a prisão preventida
13/02/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:47

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:48

Expedição de Carta.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 15:16

Recebidos os autos
25/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 22:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 08:26

Expedição de Carta.
10/01/2025 17:35

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0709611-06.2024.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO MACHADO, RAPHAEL DE SOUZA GARCIA, TAINA PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2025 14:50 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTMxNjZjNjktYWI3Yy00MzNhLTgzNmItNmM1YTFmMTMyZWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 7 de janeiro de 2025, 19:58:20.

JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral
08/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:59

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
19/12/2024 13:29

Recebidos os autos
19/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 13:34

Recebidos os autos
12/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:33

Mantida a prisão preventida
12/11/2024 12:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/11/2024 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 20:10

Recebidos os autos
25/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
22/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 13:52

Recebidos os autos
22/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
21/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:21

Publicado Despacho em 14/10/2024.
14/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 07:37

Expedição de Ofício.
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:31

Recebidos os autos
10/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 22:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/10/2024 22:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

1 - Considerando que as respostas à acusação apresentadas (IDs 208466107 e 208468654) não veiculam quaisquer das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, as quais - ao menos neste momento processual - não se mostram presentes, ratifico a decisão que recebeu a denúncia, em relação aos acusados RAPHAEL DE SOUZA GARCIA e TAINA PEREIRA DOS SANTOS.

Ressalto que as questões apresentadas pela defesa guardam relação com o mérito e serão analisadas em momento oportuno.2 – INDEFERIR o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo denunciado RAPHAEL DE SOUZA GARCIA.3 – Com fundamento apoiado no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, e no princípio da dignidade da pessoa humana, SUBSTITUIR a prisão preventiva da Acusada TAINA PEREIRA DOS SANTOS por prisão domiciliar, devendo a Ré sujeitar-se à restrição prevista no art. 317 do mesmo Código de Processo Penal.Determino que a referida acusada não se afaste da sua residência, salvo para ir ao médico, seja por problemas próprios de saúde, seja por problemas de saúde de seu filho GAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ou para comparecimento aos atos processuais quando devidamente intimada, sob pena de revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da preventiva.
16/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
16/09/2024 16:27

Juntada de Alvará de soltura
16/09/2024 15:21

Recebidos os autos
16/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:21

Revogada a Prisão
16/09/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/09/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:52

Expedição de Carta.
25/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
25/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
22/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 15:24

Recebidos os autos
12/07/2024 15:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/06/2024 07:30

Recebidos os autos
19/06/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
17/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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