21/10/2024 21:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 21:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:00

Transitado em Julgado em 04/10/2024
14/10/2024 15:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO DO NAC.

NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO.

PRISÃO PREVENTIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

POSSIBILIDADE.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a concessão da liberdade provisória por ocasião da Audiência de Custódia (proibição de alterar o endereço sem comunicação prévia ao Juízo natural), à luz do §1º do art. 312 e do §4º do art. 282 do Código de Processo Penal, autoriza o decreto prisional preventivo. 2.

Em exame da contemporaneidade da medida, verifica-se que os fatos se deram há mais ou menos um ano e meio e não há notícias de que o acusado tenha se envolvido em episódios semelhantes, o que indica, em tese, que não se trata de indivíduo cuja periculosidade justifique a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3.

Considerando que, após ser preso, o feito retomou seu curso regular, o acusado foi citado, está regularmente representado por advogado particular e tem endereço atualizado nos autos, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes para os fins pretendidos, inexistindo risco para conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. 4.

Ordem concedida.
17/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 18:42

Concedido o Habeas Corpus a RENE FREIRE FERREIRA - CPF: *99.***.*13-79 (PACIENTE)
12/09/2024 18:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 18:25

Expedição de Termo.
12/09/2024 17:57

Juntada de Alvará de soltura
12/09/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RENE FREIRE FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 15:08

Recebidos os autos
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de RENE FREIRE FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/08/2024 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:04

Recebidos os autos
08/08/2024 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:03

Recebidos os autos
08/08/2024 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
06/08/2024 16:14

Recebidos os autos
06/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:11

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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