14/04/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/04/2025 18:47

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 17/03/2025.
15/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 11:49

Recebidos os autos
29/01/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
12/01/2025 19:13

Recebidos os autos
12/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 15:28

Conhecido o recurso de BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:54

Recebidos os autos
15/10/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0738899-20.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Buganza e Buganza Advogados Associados e Flamínio Maurício Sociedade de Advogados contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu os requerimentos formulados por eles consistentes em determinar a quebra do sigilo fiscal e a penhora do faturamento da pessoa jurídica da qual o executado Marco Aurélio Baptista de Moraes é sócio.

Buganza e Buganza Advogados Associados e Flamínio Maurício Sociedade de Advogados afirmam que a penhora sobre o lucro do faturamento da cota parte de Marco Aurélio Baptista de Moraes é plausível porque inexistem outros bens passíveis de garantir a execução e os que foram apresentados são de difícil alienação.

Alegam que a penhora sobre o percentual da cota parte do faturamento está prevista no art. 866 do Código de Processo Civil.

Argumentam que a penhora sobre o lucro das pessoas jurídicas encontra amparo na mais abalizada doutrina.

Citam o art. 935, inc.

IX e o art. 1.026, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Avaliam que a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica deverá ser realizada mediante a juntada das três (3) últimas declarações de imposto de renda para constatar a existência de lucro nos referidos períodos.

Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pedem o provimento do recurso.

Preparo efetuado (id 64069247 e 64069248).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A sentença faz coisa julgada entre as partes litigantes, sem prejudicar terceiros.

O cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (arts. 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil).

A pessoa jurídica da qual Buganza e Buganza Advogados Associados e Flamínio Maurício Sociedade de Advogados alegam que Marco Aurélio Baptista de Moraes é sócio não participou da fase de conhecimento que originou a obrigação exequenda. É impossível estender a obrigação do devedor para a pessoa jurídica.

O patrimônio e a responsabilidade da pessoa jurídica não se confundem com os da pessoa natural que integra a sociedade empresária.

Ressalto não ter sido formulado, nos autos do processo originário, qualquer requerimento de desconsideração da personalidade jurídica que pudesse justificar a imposição da obrigação exequenda contra pessoa distinta da que figura no título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença.

Ademais, a tese n.

IV do Tema Repetitivo n. 769 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o percentual estabelecido para fins de penhora de faturamento da pessoa jurídica não pode inviabilizar o prosseguimento das atividades empresariais.

Ainda que a penhora fosse possível no caso – o que não é, pelos motivos supramencionados –, inexiste demonstração de que a contrição de percentual do faturamento da pessoa jurídica em questão não irá comprometê-la, o que obsta o deferimento da medida.

Concluo pela inviabilidade da quebra do sigilo fiscal e da penhora do faturamento da pessoa jurídica da qual Marco Aurélio Baptista de Moraes é sócio, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.

Não vislumbro a probabilidade de provimento recursal em uma análise perfunctória.

Ausente esta, desnecessário falar em perigo da demora, pois são requisitos cumulativos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

A Marco Aurélio Baptista de Moraes para apresentar resposta ao recurso caso queira.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
17/09/2024 19:37

Recebidos os autos
17/09/2024 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/09/2024 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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