30/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 29/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO PARA TEA.

PRÁTICA ABUSIVA.

TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegura expressamente o direito ao atendimento multiprofissional para indivíduos com esse diagnóstico.

Além disso, a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a obrigatoriedade de cobertura para o tratamento do TEA, incluindo a oferta de atendimento por profissionais capacitados para aplicar o método ou técnica prescritos pelo médico responsável. 2.

No caso, comprovou-se 'quantum satis' para o deferimento da tutela de urgência, que o paciente comprovou a necessidade de continuidade do tratamento, considerando seu quadro clínico delicado.

Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo nº 1082, impede o cancelamento do plano de saúde em situações em que o tratamento médico é essencial para garantir a incolumidade física do paciente. 3.

Recurso desprovido.
16/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:01

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 19:57

Recebidos os autos
09/08/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/08/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:19

Recebidos os autos
21/07/2024 01:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 10:55

Recebidos os autos
12/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/06/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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