05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de VENCESLAU LINS PEREIRA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/07/2025 15:14

Recebidos os autos
23/07/2025 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BARBOSA LOPES - CPF: *79.***.*46-91 (REQUERIDO).
14/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706024-43.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VENCESLAU LINS PEREIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO BARBOSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS e VENCESLAU LINS PEREIRA DOS SANTOS propuseram ação de compensação por dano moral em desfavor de JOAO BARBOSA LOPES, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva no ID 209963733, fls. 38/49).

Narram os requerentes que locaram do réu, em março de 2020, por meio de contrato verbal, o imóvel situado na Quadra 04, Conjunto 04, Lote 02, Riacho Fundo II, CEP 71.882-404.

Alegam que passaram por dificuldades financeiras e atrasaram alguns alugueres, o que ensejou a propositura pelo réu de uma ação de despejo (705324-04.2023.8.07.0017), cuja liminar foi indeferida.

Sustentam que o requerido, agindo em abuso de direito, solicitou o corte no fornecimento de água e energia elétrica, como forma de coagi-los para que desocupassem o imóvel.

Relatam que o réu colocou também um cadeado no medidor, de modo a impedir que os autores religassem a energia do imóvel.

Afirmam que a conduta do réu lhes causou lesão aos direitos da personalidade.

Pleiteiam, assim, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, estimando a quantia de R$ 8.000,00 para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 16.000,00.

Juntam os documentos de ID 206639261 a ID 206639271, fls. 16/32.

Custas iniciais recolhidas (ID 206639274, fls. 33/34).

Decisão de emenda à inicial (ID 206967740, fl. 35).

Emenda substitutiva no ID 209963733, fls. 38/49, acompanhada dos documentos de ID 209963741 a ID 209965252, fls. 50/244.

Decisão recebendo a emenda e determinando a citação do requerido (ID 210044393, fls. 244/246).

O réu foi citado no dia 25/9/2024 na SQN 405, Bloco P, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70846-160 (ID 212732299, fl. 250).

Contestação no ID 215126387, fls. 251/262.

Suscita preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, nega ter solicitado o corte do fornecimento de água e energia como forma de forçar a desocupação do imóvel.

Sustenta que os cortes se deram porque os autores estavam inadimplentes em relação aos pagamentos dos serviços.

Refuta a compensação pelo dano moral.

Afirma que colocou o cadeado no medidor de energia para que os autores não realizassem um “gato”, religando a energia por conta própria.

Em reconvenção, pede a condenação dos autores ao pagamento de compensação por danos morais, ao argumento de que registraram boletim de ocorrência com alegações falsas e por ter seu nome protestado em razão da inadimplência dos autores em relação ao pagamento do fornecimento de água e energia.

Ao final, pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de ID 215127602 a ID 215127628, fls. 263/285.

Réplica no ID 218143885, fls. 290/298.

Impugna o pedido de gratuidade de justiça feito pelo réu.

Quanto ao mérito, junta arquivos de áudio que comprovam que o réu ligou às concessionárias de água e energia e pediu a interrupção dos serviços.

Pedem a sua condenação por litigância de má-fé.

Impugnam o pedido feito em reconvenção.

Juntam 6 arquivos de áudio (ID 218143889 a ID 218143893).

Audiência de conciliação realizada, mas com resultado infrutífero (ID 225893349, fls. 311/313).

Manifestação do requerido no ID 231509232, fls. 323/331.

Afirma que os autores desocuparam o imóvel em outubro de 2024.

Impugna os áudios carreados pelo autor, com o argumento de que se trata de prova ilícita.

Os autores requereram a produção de prova oral para comprovar ofensas verbais e xingamentos que teriam sido proferidos pelo réu, indicando testemunha a ser ouvida, a qual seria vizinho das partes, mas que reside em outra unidade da federação. (ID 235356749, fls. 336/337). É o relatório.

Decido.

Promovo o saneamento parcial do feito.

Nada a prover em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada pelo réu, uma vez que os autores recolheram as custas iniciais (ID 206639274, fls. 33/34).

Deixo de analisar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça feito pelo réu, bem como a sua impugnação pelos autores, pois os documentos que acompanham a contestação são insuficientes para a análise da hipossuficiência financeira do requerido.

Quanto ao pedido de produção de prova oral feito pelos autores, verifico que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, mormente os arquivos de áudio de ID 218143889 a ID 218143893.

Todavia, verifico que houve inovação à causa de pedir na manifestação de ID 235356749, fls. 336/337, uma vez que o pedido de compensação por dano moral está alicerçado na alegação de exercício arbitrário das próprias razões pelo réu ao solicitar o desligamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel, não havendo menção a xingamentos ou ofensas verbais.

Nos termos do art. 329, II CPC, a parte autora poderá alterar a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja consentimento da parte ré.

Assim, converto o julgamento em diligência.

Diga o réu se concorda com o aditamento da causa de pedir, sob pena de reputar-se que sim.

Sem prejuízo, deverá o requerido carrear aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários de todas as contas ativas nos últimos três meses.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista aos autores.

Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerido, bem como o pedido de produção de prova oral feito pelos requerentes.

Circunscrição do Riacho Fundo.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito 7
23/06/2025 17:09

Recebidos os autos
23/06/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que visam provar com elas.

Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre eventuais documentos juntados pela contraparte, bem como a parte ré falar em réplica a eventual contestação à reconvenção.

Destaco às partes que nesta fase processual está preclusa a oportunidade de juntada de novos documentos nos termos do art. 434 CPC, salvo o disposto no art. 435 CPC.

Não havendo pedido de dilação probatória, remetem os autos conclusos para sentença.
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
13/02/2025 17:22

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 02:31

Recebidos os autos
12/02/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 24/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
17/09/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 10:40

Recebidos os autos
17/09/2024 10:40

Recebida a emenda à inicial
04/09/2024 21:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/09/2024 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:49

Recebidos os autos
14/08/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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