25/10/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:54

Recebidos os autos
23/10/2024 15:54

Determinado o arquivamento
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADOS em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Todavia, o cumprimento do julgado em questão não se mostra possível neste Juizado pois, nos termos do §1º do art. 3º da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, razão pela qual deverá a parte autora promover o cumprimento da sentença/acórdão numa das Varas Cíveis do Distrito Federal, conforme previsão do art. 516, inciso III do CPC.Ocorre, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem julgamento de mérito.Posto isso, RECONHEÇO A INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A COISA JULGADA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, bem como dos artigos 330, inciso III do CPC, e 485, incisos I e V, do mesmo diploma legal.
16/09/2024 15:27

Recebidos os autos
16/09/2024 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/08/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2024 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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