07/10/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de KEILA ABE VELOSO AZEVEDO em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715112-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA ABE VELOSO AZEVEDO REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na emenda substitutiva à inicial de id. 204651737 a requerente afirma que veículo de sua propriedade, fabricado no ano de 2018, sofreu pane em maio de 2024, já fora do período de garantia.

A demandada, fabricante do veículo, nega que se trate de vício ou defeito do produto e requer a produção de prova pericial.

A requerida tem razão quanto à necessidade da prova técnica.

O problema mecânico não é trivial.

A autora afirma que foi necessário substituir todo o motor danificado.

O fato ocorreu quando já expirada a garantia de fábrica.

A verificação das alegações das partes exige conhecimento técnicos específicos, de um engenheiro mecânico.

Ressalte-se também que, tratando-se de relação de consumo, em tese o ônus da prova da inexistência de defeito do produto é da requerida.

Sem a prova técnica por ela pedida, seu direito de defesa fica praticamente suprimido.

A perícia é, desse modo, necessária.

Ela é, contudo, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, dedicados exclusivamente às causas de menor complexidade (lei 9.099/95, art. 3º).

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras-DF, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:42

Recebidos os autos
18/09/2024 13:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/09/2024 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KEILA ABE VELOSO AZEVEDO em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KEILA ABE VELOSO AZEVEDO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/09/2024 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:43

Recebidos os autos
03/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 19:15

Recebidos os autos
22/07/2024 19:15

Outras decisões
19/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:36

Juntada de Petição de intimação
18/07/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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