24/10/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:54

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

COGNIÇÃO SUMÁRIA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ESTÁ FUNDADA EM QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSÍVEL O ESGOTAMENTO DO EXAME DE TAIS QUESTÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO DO EXAME QUASE TOTAL DO MÉRITO.

MODIFICAÇÃO NORMATIVA NO CURSO DA AÇÃO.

EXIGÊNCIA DE NOVA ANÁLISE. 1.

Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória.

Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2.

Após a interposição do recurso houve modificação legislativa autorizando a regularização de imóveis situados em áreas de regularização urbana.

Nesse contexto, assume superlativa relevância para o deslinde da controvérsia o fato de que o ilustre Juízo a quo ter deferido pedido do DISTRITO FEDERAL de designação de audiência para, dentre outras coisas, que “a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano esclareça o estágio do processo de regularização do setor litigioso”.

Portanto, em sede de cognição não exauriente, próprio desta via processual, é prudente que o ilustre Juízo a quo reanalise o espelho fático e o caderno probatório apresentado nos autos para concluir se a situação fática se enquadra como hipótese de incidência da nova regra norma. 3.

Decidir, desde já sobre todas as matérias veiculadas no recurso compõe o próprio mérito da demanda, matéria a ser analisada em sentença que ainda será proferida pelo ilustre Juízo a quo sendo impossível o esgotamento do exame de tais questões em agravo de instrumento, o que implicaria antecipação do exame quase total do mérito esvaziando o mérito da ação em tramitação na origem. 4.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada na parte em que impôs as obrigações ao DISTRITO FEDERAL.
24/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:11

Recebidos os autos
12/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
10/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 06:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 12:32

Recebidos os autos
02/05/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/04/2024 19:29

Recebidos os autos
23/04/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/04/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/02/2024 08:57

Recebidos os autos
24/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:15

Recebidos os autos
18/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/11/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:53

Recebidos os autos
19/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/08/2023 10:43

Recebidos os autos
17/08/2023 10:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 09:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/07/2023 18:48

Recebidos os autos
27/07/2023 18:48

Efeito Suspensivo
25/07/2023 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/07/2023 12:58

Recebidos os autos
19/07/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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