08/10/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:10

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MACIEL FIGUEREDO GOMES em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDO QUALIFICADO.

NULIDADE.

CITAÇÃO POR EDITAL.

PACIENTE PROCURADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, MAS QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado contra citação feita por edital, em ação penal na qual o paciente se encontra incurso, em tese, no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do paciente antes de ocorrida a citação por edital.

III.

Razões de decidir: 3.

De acordo com o entendimento jurisprudencial (STJ e TDDFT), o esgotamento dos meios necessários à localização do acusado ocorre pela realização de diligências nos endereços constantes dos autos. 4.

Na espécie, antes da determinação da citação por edital o paciente foi procurado nos endereços constantes nos autos e não foi localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que fundamentou a determinação da citação por edital. 5.

Em que pesem as diligências realizadas na tentativa de localização do paciente nos endereços constante dos autos, fato é que o paciente não foi localizado e certamente não seria, em razão de ter se mudado de endereço com medo de represálias, o que não pode culminar na nulidade da citação por edital e, consequentemente, em extinção da punibilidade pelo reconhecimento de eventual prescrição. 6.

Prevalece no âmbito processual penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato, absoluta ou relativa, sem que seja provado o prejuízo causado por ele, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 7.

Após a apresentação espontânea do paciente neste ano, ele foi citado pessoalmente da imputação, constituiu advogada para lhe defender, apresentou resposta à acusação e o processo retomou seu curso, com audiência de instrução designada para data próxima, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.

IV.

Dispositivo: 8.

Ordem denegada.
27/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:37

Denegado o Habeas Corpus a MACIEL FIGUEREDO GOMES - CPF: *71.***.*85-00 (PACIENTE)
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:33

Recebidos os autos
25/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
25/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2024 17:04

Recebidos os autos
20/09/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/09/2024 05:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:22

Recebidos os autos
18/09/2024 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 17:07

Recebidos os autos
17/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:37

Recebidos os autos
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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