09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de ERNANI JOSE DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:11

Recebidos os autos
19/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:11

Outras decisões
13/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:15

Recebidos os autos
06/08/2025 16:15

Outras decisões
05/08/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741001-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS REU: REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por BEATRIZ CONCEIÇÃO CASTANHEIRO VILLANOVA, representada por sua curadora Ana Maria Vilanova da Silva Barros, em desfavor de REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA.

A autora, idosa interditada judicialmente por apresentar síndrome demencial avançada (ID 214665821), propôs ação indenizatória por falha na prestação de serviço (ID 212087198), alegando que contratou a empresa ré para reformar o banheiro de seu apartamento, com o objetivo de adaptá-lo às suas necessidades como pessoa com deficiência.

Alega que, após o pagamento antecipado de metade do valor contratado (R$ 3.250,00), a empresa iniciou a obra, mas causou danos ao furar canos durante a quebra dos azulejos, gerando vazamentos que afetaram o apartamento inferior.

Sustenta que, apesar de notificada, a ré não realizou os reparos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Requereu indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova.

A contestação (ID 229861509) sustenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, negando a existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.

A ré afirma que agiu com diligência, que o vazamento teria origem no registro e não nos pontos de intervenção, e que devolveu parte do valor pago (R$ 1.800,00), o que demonstraria sua boa-fé.

Impugna os pedidos de indenização e a inversão do ônus da prova.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em suas manifestações (IDs 213972458, 214971460, 221893445 e 235728007), acompanhou o feito em razão da curatela da autora, opinando pela produção de provas, diante da controvérsia sobre a origem dos danos e a responsabilidade da ré. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa.

A concessão da benesse deve ser analisada caso a caso, em uma detida apreciação das circunstâncias que permeiam o processo.

A parte ré sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados.

Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade.

Isso porque a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido.

Ademais, é de se observar que o requerido se trata de uma pessoa jurídica, de modo que a jurisprudência pacífica se guia no sentido de que a ela só faz jus ao benefício em caso de comprovada impossibilidade de arcar com os encargos processuais (enunciado n. 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).

No caso concreto, a despeito dos argumentos lançados, o réu não trouxe aos autos elementos hábeis à concessão da hipossuficiência, na forma aqui ventilada.

Pelo contrário, sua peça de defesa é desprovida de qualquer prova da dificuldade financeira, cingindo-se a argumentos sem qualquer comprovação.

Desse modo, rejeito a gratuidade pretendida.

A controvérsia central reside na responsabilidade da ré pelos danos causados durante a reforma do banheiro da autora, especialmente quanto à origem do vazamento e à alegada omissão na reparação dos danos.

Trata-se, portanto, de matéria fática que demanda dilação probatória.

Diante disso, defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes (IDs 233123793 e 234958700), para apuração técnica da origem dos danos e da eventual responsabilidade da empresa ré.

A perícia deverá esclarecer se houve falha na execução do serviço contratado, se os danos alegados decorreram dessa falha e qual o custo estimado para os reparos necessários.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço contratado, com consequente responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados, especialmente quanto à origem do vazamento e à conduta da empresa após a notificação da autora.

DEFIRO, assim, a prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o perito do juízo, o Dr.

LUCIANO CAMPITELLI CONTI, com registro nesta serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre eles se manifestarem e, concordando com os honorários, a verba será arcada pela autora, pois foi quem pleiteou a prova (art. 95, CPC).

Ressalto que a requerente postula sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 222227704), de modo que sua cota parte dos honorários será arcada por este Tribunal, nos termos da Portaria Conjunta n. 116/2024.

Realizada a proposta de honorários, venham os autos conclusos para a fixação do valor, nos termos da portaria acima.

As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/06/2025 14:09

Recebidos os autos
24/06/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/05/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 14:45

Recebidos os autos
12/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:44

Outras decisões
08/05/2025 04:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/05/2025 18:55

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:33

Recebidos os autos
11/04/2025 12:33

Outras decisões
08/04/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/04/2025 18:37

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 21:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2025 03:20

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:58

Recebidos os autos
12/02/2025 15:58

Outras decisões
11/02/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/02/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 06:28

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 19:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741001-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA REU: REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cite-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/01/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:40

Recebidos os autos
08/01/2025 17:40

Outras decisões
07/01/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/12/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 12:33

Recebidos os autos
18/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:33

Outras decisões
17/12/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/12/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:12

Recebidos os autos
11/12/2024 13:12

Outras decisões
11/12/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 10/12/2024 23:59.
23/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:42

Recebidos os autos
21/10/2024 13:42

Outras decisões
21/10/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 18:01

Recebidos os autos
17/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:01

Outras decisões
16/10/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741001-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA REU: REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre o conteúdo da manifestação do MPDFT.

Com ou sem manifestação voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/10/2024 17:23

Recebidos os autos
10/10/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 14:05

Recebidos os autos
08/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:05

Outras decisões
07/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741001-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA REU: REGINALDO QUEIROZ REFORMAS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularize a parte autora a representação processual, porquanto não houve a juntada do instrumento de procuração.

Outrossim, venha aos autos a declaração de pobreza.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/09/2024 18:36

Recebidos os autos
24/09/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/09/2024 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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