13/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:13

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDEMAR HOLZBACH em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDEMAR HOLZBACH em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762341-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDEMAR HOLZBACH REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de id. 204778389.

Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte.

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:53

Recebidos os autos
25/09/2024 15:53

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDEMAR HOLZBACH em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:30

Recebidos os autos
29/07/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2024 18:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/07/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 18:26

Recebidos os autos
19/07/2024 18:26

Declarada incompetência
18/07/2024 13:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 16:26

Recebidos os autos
17/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/07/2024 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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