28/08/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 12:13

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de EUCLIDALVA LIMA TAVA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700781-55.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUCLIDALVA LIMA TAVA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A embargante alega que a sentença é omissa nos seguintes pontos: (i) "deixou de analisar a inexigibilidade da cobrança referente aos contratos de n. 000010921219635, 000010921200504 e 0000009012563254, que foram realizados de maneira alheia à vontade da cliente, não demonstrando a requerida o pedido de mudança e respectivamente sua contratação"; ii) "deixou-se de considerar o documento de ID 157579502 para fins de análise da respectiva demanda". iii) "restou por omissa a análise em relação a documentação de ID 157579502, 156466268, 157579503 e 158966650 a qual demonstra de maneira cristalina a violação ao direito de personalidade".

De fato, como bem esclarecido na sentença, esta se ateve ao contrato n. 5096589841845, referente ao número de telefone n. (61) 98539-2709, por ser este o único que consta do documento de cobrança de ID 148260177, e dos respectivos comprovantes de pagamento, trazidos pela autora em sua petição inicial.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

A própria embargante apresenta pedidos contraditórios em seus embargos, ao requerer a análise do documento de ID 156466268, que trata do contrato 29******946, que não se refere à nenhum dos contratos apontados na própria peça dos embargos (contratos de n. 000010921219635, 000010921200504 e 0000009012563254).

O documento de ID 157579502 se trata de "TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PLANOS DE SERVIÇO PÓS PAGO -SMP".

O documento de ID 157579503, por sua vez, se trata de ocorrência policial, em que são transcritas declarações produzidas unilateralmente pela parte autora.

Ademais, o documento de ID 158966650 se trata de informações constantes do cadastro de inadimplentes SERASA.

Todos esses documentos não comprovam os fatos narrados na inicial.

Não é demais lembrar quais foram os fatos narrados na inicial e analisados na sentença: alega a autora que no mês de maio de 2022, ao fazer um pedido de financiamento para compra de imóvel, descobriu que o seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA no dia 02/03/2018, em razão da ausência de pagamento da fatura no valor de R$ 142,34, referente ao contrato 05.***.***/8418-45.

Sustenta que efetuou o pagamento da conta para que o seu nome não mais constasse em nenhuma restrição na data de 05/05/2022, mesmo em se tratando de dívida não devida.

Afirma que, mesmo após efetuar o pagamento da aludida conta, passou a ser cobrada em novas cobranças.

Acrescenta que, em 10 de maio de 2022, a requerente recebeu e-mail do SERASA para que contestasse débitos não pagos.

Destaca que foram geradas outras contas a pagar que a requerente não reconhece, por se tratar de números de telefone não utilizados e não conhecidos pela requerente.

Com efeito, aos fatos e provas apresentados como causa de pedir foram devidamente observados no julgado.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:10

Recebidos os autos
31/07/2023 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/07/2023 12:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (REQUERIDO) em 27/07/2023.
28/07/2023 01:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:45

Recebidos os autos
10/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 06:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2023 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 00:33

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 00:56

Recebidos os autos
28/06/2023 00:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/06/2023 01:53

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:04

Recebidos os autos
19/06/2023 15:04

Indeferido o pedido de EUCLIDALVA LIMA TAVA - CPF: *44.***.*30-00 (REQUERENTE)
15/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:23

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:34

Recebidos os autos
06/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:50

Expedição de Ofício.
09/05/2023 14:42

Recebidos os autos
09/05/2023 14:41

Determinada Requisição de Informações
05/05/2023 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/05/2023 08:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
19/04/2023 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 00:21

Recebidos os autos
18/04/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:18

Recebidos os autos
01/02/2023 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718573-25.2023.8.07.0016

Taiene Feitosa de Melo

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Renan Elias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0703699-32.2023.8.07.0017

Adailton da Silva Rodrigues

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0700391-79.2023.8.07.0019

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Elceny Batista dos Santos

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0715261-05.2022.8.07.0007

Alexandre Klimach Ferreira

Felipe Thiago Rocha da Silva

Advogado: Dilan Aguiar Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0739888-12.2023.8.07.0016

Paulo Sergio Pedra Brandao

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 16:12

Exibir Processo