26/12/2024 16:12

Baixa Definitiva
26/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0703911-78.2022.8.07.0020 AGRAVANTE: LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA AGRAVADA: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

A agravante repisa os fundamentos lançados no apelo especial.

Sustenta a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no RE no MS n. 22.750/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024).

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A interposição de agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na origem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos de competência do Presidente, previstos em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de ID nº 63048723.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
19/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 17:01

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-47 (AGRAVANTE)
18/09/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 16:11

Recebidos os autos
18/09/2024 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:08

Recebidos os autos
18/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/08/2024 19:37

Juntada de Petição de agravo interno
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:33

Recebidos os autos
31/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:33

Recebidos os autos
31/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:33

Recurso Especial não admitido
31/07/2024 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/07/2024 11:09

Recebidos os autos
31/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:29

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:29

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/07/2024 16:10

Recebidos os autos
08/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 20:26

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:08

Conhecido o recurso de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 19:11

Recebidos os autos
23/02/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/02/2024 16:33

Recebidos os autos
23/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/02/2024 17:02

Recebidos os autos
22/02/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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