TJDFT - 0714096-16.2024.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 02:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
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20/02/2025 02:35
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em 19/02/2025 23:59.
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18/02/2025 02:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
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14/02/2025 14:46
Juntada de Certidão
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14/02/2025 14:46
Juntada de Alvará de levantamento
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14/02/2025 14:46
Juntada de Certidão
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14/02/2025 14:46
Juntada de Alvará de levantamento
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12/02/2025 02:24
Publicado Decisão em 12/02/2025.
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12/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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11/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714096-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proposta por JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas.
A impugnação do DF foi rejeitada, ID 211260333.
O DF informou a interposição do AGI n. 0747608-44.2024.8.07.0000, recebido no efeito devolutivo (ID 217498731).
Foram expedidas RPVs ID 211390209 e 211390219 acerca da parcela incontroversa.
O DF juntou comprovante de depósito judicial, ID 224894316. É o relato.
DECIDO.
Declaro extintas as RPVs ID 211390209 e 211390219 em face do pagamento.
Fica ressalvado eventual direito a execução de parcela controversa.
Assim, expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE dos seguintes valores: R$ 896,21, mais acréscimos legais, em favor de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL CPF/CNPJ: *60.***.*35-06; R$ 449,27, mais acréscimos legais em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-10.
Após a expedição, desde já, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento do AGI 0747608-44.2024.8.07.0000.
AO CJU: Dê-se ciência às partes.
Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.
Independente de decurso de prazo, expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE dos seguintes valores: R$ 896,21, mais acréscimos legais, em favor de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL CPF/CNPJ: *60.***.*35-06; R$ 449,27, mais acréscimos legais em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-10.
Após a expedição, desde já, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento do AGI 0747608-44.2024.8.07.0000.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
10/02/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 14:03
Recebidos os autos
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10/02/2025 14:03
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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07/02/2025 21:13
Juntada de Certidão
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07/02/2025 19:38
Juntada de Certidão
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07/02/2025 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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05/02/2025 18:23
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 18:44
Juntada de Certidão
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23/01/2025 17:31
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 19:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
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27/11/2024 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
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22/11/2024 02:37
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em 21/11/2024 23:59.
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12/11/2024 18:34
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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12/11/2024 02:30
Publicado Decisão em 12/11/2024.
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12/11/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 19:17
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 18:57
Recebidos os autos
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08/11/2024 18:57
Outras decisões
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07/11/2024 23:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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06/11/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 15:16
Juntada de Certidão
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14/10/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 02:24
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:24
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em 10/10/2024 23:59.
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04/10/2024 15:21
Desapensado do processo #Oculto#
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04/10/2024 13:12
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 15:26
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 14:07
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 12:56
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 13:11
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 15:16
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 14:00
Desapensado do processo #Oculto#
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27/09/2024 13:18
Desapensado do processo #Oculto#
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27/09/2024 12:31
Desapensado do processo #Oculto#
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26/09/2024 14:11
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:35
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
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24/09/2024 14:06
Desapensado do processo #Oculto#
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23/09/2024 15:22
Desapensado do processo #Oculto#
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20/09/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
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19/09/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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19/09/2024 02:31
Publicado Decisão em 19/09/2024.
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19/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 13:47
Expedição de Ofício.
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18/09/2024 13:47
Expedição de Ofício.
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18/09/2024 13:43
Desapensado do processo #Oculto#
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18/09/2024 11:45
Desapensado do processo #Oculto#
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18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714096-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proposta por JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com base na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.
Intimado, o DF apresentou impugnação, em que requer a suspensão do processo para se aguardar o desfecho da questão prejudicial externa pendente de definição do âmbito da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, bem como a extinção por inexigibilidade da obrigação por violação do acórdão ao Tema 864 do STF.
Intimada, a parte exequente apresentou resposta (ID 211071446). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O título executivo refere-se à Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.
O trânsito em julgado ocorreu em 11/08/2023.
A parte exequente informa que a obrigação de fazer foi cumprida em abril de 2022, razão pela qual pretende agora apenas executar a obrigação de pagar (parcelas vencidas).
De início analiso as preliminares apresentadas pelo DF.
O executado aduz que há prejudicial externa que acarreta na suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a", em razão ingresso da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, na qual foi requerida a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento de seu mérito.
No ponto, sem razão o DF.
Em consulta aos sistemas deste Tribunal, observo que a tutela de urgência foi indeferida, com expresso reconhecimento do direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.
Veja-se o que restou decidido nos autos da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000: "Assim, a questão referente ao erro de fato também necessita de uma análise mais acurada do conteúdo dos autos, impróprio para este momento processual.
Deve-se considerar, ainda, que, na ADI 7.391/DF, a eminente Ministra Cármen Lúcia considerou que a carência de dotação orçamentária apenas possibilitaria a suspensão da eficácia da lei para o exercício em que é promulgada, de modo que os exercícios posteriores seriam regidos por orçamentos próprios, os quais deveriam abranger recursos suficientes para as despesas previstas na legislação vigente, na linha desenvolvida pelo acórdão rescindendo.
Esse raciocínio, inicialmente, também afastaria o erro de fato.
Diante de tal quadro, não sobressai a invocada probabilidade do direito, condição bastante para o indeferimento da medida pleiteada.
De todo modo, expressa-se quanto ao apontado perigo da demora, com a iminência do ajuizamento de elevado número de execuções individuais no Tribunal.
A despeito dessa inequívoca possibilidade, não se pode ignorar que os interessados objetivam o recebimento de verba alimentar, aprovada em lei e com direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado e, nessa medida, não se distingue motivo suficiente para a suspensão das liquidações/execuções.
Tais fatos indicam, ao menos nesta análise inicial, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida.
Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.
Colegiado. 3.
Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência." Assim, REJEITO a preliminar de suspensão do processo.
Ainda, o ente público afirma que o título executivo é inexigível por violação do acórdão ao Tema 864 do STF.
Em verdade, a parte executada pretende rediscutir matéria preclusa.
Nos autos originários, 0702195-95.2017.8.07.0018, foi decidido que "a tese de repercussão geral fixada no RE 905357, Tema 864, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso dos autos”.
Como bem explicitado pelo E.
Relator, "o Recurso Extraordinário n.º 905.357/RR trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, e o presente recurso versa sobre o descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento de reajustes salariais da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, previstos na Lei n.º 5.105/2013”.
Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÕES EXISTENTES. greve. serviço público. atividades essenciais. regime mais severo.
GARANTIA DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE.
LEGALIDADE. tema 864/stf. revisão geral anual.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ausência de identidade material. 1. É admitido o exercício do direito de greve pelos servidores da carreira pública de Assistência Social do DF, ainda que se trate de atividade essencial, desde que garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
No caso, foi mantido um efetivo em exercício de 73,25% dos servidores nas atividades gerais e 90% nas Unidades de Internação e Serviço Fúnebre. 2.
O Tema 864/STF, que veda a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos sem previsão orçamentária, não se aplica ao reajuste da carreira pública de Assistência Social do DF, previsto na Lei Distrital 5.184/2013, por ausência de identidade material. 3.
Além deste mesmo argumento, a sentença coletiva proferida nos autos nº 0702195-95.2017.8.07.0018 considerou ilícita a omissão do Poder Público, ao não pagar a terceira parcela do reajuste, pois não foi demonstrada a falta de dotação orçamentária e não há que se falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.
Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a legalidade da greve. (Acórdão 1769447, 07134890420178070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/10/2023, publicado no PJe: 19/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, REJEITO a preliminar de inexigibilidade do título judicial.
Passo ao mérito.
O executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, razão pela qual a planilha de ID 204710477 deve ser homologada.
Por tais razões, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL e, em consequência, HOMOLOGO a planilha de ID 204710477.
No mais, ressalta-se que atualização monetária deve ocorrer do seguinte modo: (i) aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810); e (ii) SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021, sobre o valor consolidado.
O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.
Ademais, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) e de 3% (três por cento) de serviços contábeis conforme contrato juntado ao ID 204710457.
Ratifico, ainda, a decisão inicial (ID 204719795): "Condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.
A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal." Por fim, INDEFIRO a fixação de multa processual requerida pelo exequente, tendo em vista que não observo abuso do direito de defesa do DF, uma vez que, ainda que reconhecida omissão quanto ao indeferimento da tutela de urgência na ação rescisória, não é possível afirmar abuso do direito de defesa, nem ofensa ao princípios da boa-fé e lealdade processual.
Prossigo.
Tendo em vista que não houve impugnação específica à planilha apresentada pelo exequente, esta refere-se à parcela incontroversa.
De tal modo, independente de decurso e prazo, com base nos cálculos ID 204710477, com relação à obrigação principal e custas (ID 204710479) expeça-se RPV no valor de R$ 1.360,70 em favor de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL - CPF: *60.***.*35-06, com reserva de honorários contratuais (20%) e honorários de serviços contábeis (3%), sobre a obrigação principal, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).
Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 126,35 em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).
Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.
Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.
Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.
O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.
Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.
Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.
Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.
Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.
Ao CJU: Intimem-se as partes.
Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.
Independente do prazo acima, em atenção à planilha do DF (ID 204710477), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal e custas (ID 204710479) expeça-se RPV no valor de R$ 1.360,70 em favor de JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA PIMENTEL - CPF: *60.***.*35-06, com reserva de honorários contratuais (20%) e honorários de serviços contábeis (3%), sobre a obrigação principal, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10). b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 126,35 em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).
Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses.
Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
17/09/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
17/09/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 14:36
Recebidos os autos
-
17/09/2024 14:35
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/09/2024 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
16/09/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 15:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:42
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
09/09/2024 02:31
Publicado Certidão em 09/09/2024.
-
07/09/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 13:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/09/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 14:50
Juntada de Petição de impugnação
-
04/09/2024 12:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 13:46
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:58
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:00
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:05
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 13:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 15:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 15:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 13:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
23/08/2024 15:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 15:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 13:37
Desapensado do processo #Oculto#
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15/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
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14/08/2024 15:59
Desapensado do processo #Oculto#
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20/07/2024 23:39
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 14:32
Recebidos os autos
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19/07/2024 14:32
Outras decisões
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19/07/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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