TJDFT - 0709120-70.2022.8.07.0006

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSEMARY MACHADO GOMES

CPF *58.***.*10-53

Advogados

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB: 27162/DF

CPF *12.***.*23-00

BRENDA GOMES FORMIGA

OAB: 68314/DF

CPF *59.***.*70-04

Polo Passivo

Partes

JALES DIVINO BARBOSA

CPF *70.***.*95-00

Advogados

PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES

OAB: 29804/DF

CPF *05.***.*41-01

ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA

OAB: 28797/DF

CPF *27.***.*70-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2024 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:33

    Publicado Decisão em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 27/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709120-70.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: ROSEMARY MACHADO GOMES DECISÃO Trata-se de pedido da Defesa, no qual requer a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0708406-13.2022.8.07.0006 (ID 212064837).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 212221968). É o relatório.

    DECIDO.

    O pleito defensivo não merece conhecimento, ante a notória falta de objeto.

    Da própria petição da Defesa, depreende-se que as medidas protetivas deferidas nos autos 0708406-13.2022.8.07.0006 não se encontram vigentes.

    Em 09/05/2023, foi proferida sentença condenatória, a qual manteve as medidas protetivas de urgência outrora deferidas, nos seguintes termos: “MANTENHO as medidas protetivas em desfavor do sentenciado concedidas nos autos nº 0708406-13.2022.8.07.0006 (medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da ofendida) em vigor até o trânsito em julgado desta condenação ou por mais 3 (três) meses, o que ocorrer por último.

    ADVIRTO o sentenciado que o descumprimento das medidas implicará no cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além de ensejar a decretação de sua prisão preventiva.” É dizer, ou as medidas protetivas vigorariam por três meses a contar do dia 09/05/2023, ou vigorariam até o trânsito em julgado, caso superior à três meses.

    O trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2023, termo final de vigência das medidas protetivas de urgência.

    Desta forma, ante à ausência de objeto, não conheço do pedido ID 212064837.

    Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público.

    Circunscrição de Sobradinho - DF, 25 de setembro de 2024 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:36

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 24/09/2024 18:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 24/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 14:34

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/09/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 07:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 24/09/2024 04:47

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2024 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:52

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2023 08:39

    Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 30/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 08:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/11/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 08:18

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 29/11/2023 07:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 30/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 00:38

    Publicado Decisão em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/05/2023 06:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 17/05/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 00:34

    Publicado Sentença em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2023 12:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 03/04/2023 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 00:21

    Publicado Certidão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 26/03/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 01:14

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 06:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 02:34

    Publicado Certidão em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 07/02/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 20:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 02/02/2023 20:07

    Expedição de Ata.

  • 01/02/2023 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 13:35

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/01/2023 13:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 31/01/2023 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 02:40

    Publicado Certidão em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 24/01/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2022 18:17

    Publicado Certidão em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 01:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 02:21

    Publicado Certidão em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 13/10/2022 14:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 11/10/2022 00:29

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 06:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 10/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 09/10/2022 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 07/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 06:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 29/09/2022 06:51

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.

  • 24/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.

  • 20/09/2022 09:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 01:06

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 01:06

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 12/09/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:48

    Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 09/09/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 12:36

    Recebida a queixa contra Sob sigilo

  • 26/08/2022 06:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 25/08/2022 22:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Ata em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 20/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2022 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.

  • 15/08/2022 23:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 23:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 15/08/2022 17:37

    Publicado Certidão em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 11:20

    Expedição de Ata.

  • 12/08/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 11/08/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 08/08/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 29/07/2022 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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