29/10/2024 06:12

Baixa Definitiva
29/10/2024 06:07

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA NUNES em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA AUTORA.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a ausência da parte autora na audiência de conciliação. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor com fundamento na hipossuficiência comprovada.

Apresentadas as contrarrazões. 3.

Em razões recursais, a recorrente sustenta não ter sido intimada para o ato.

Argumentou que, em razão da ausência de intimação, foi violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assim, pugnou pela anulação da sentença. 4.

Conforme certidão de ID 63226569, os autos foram redistribuídos da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri – TJSP, tendo sido recebido via e-mail no setor competente deste TJDF e, posteriormente encaminhado eletronicamente ao 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 5.

A análise detida dos autos permite acolher a arguição de nulidade. 6.

A audiência nos juizados especiais cíveis é agendada no ato da distribuição da petição inicial, ficando a parte autora ciente da data, hora e juízo designado no momento de sua interposição. 7.

No caso, a certidão de ID 193980170 não se mostra apta a comprovar a inequívoca intimação da parte autora quanto à data designada por ocasião da redistribuição da ação. 8.

Assim, não tendo sido evidenciada a hipótese do inciso I, do art. 51 da Lei 9099/95, a sentença merece reparo. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. 10.

Sem custas e sem honorários. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
25/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:48

Recebidos os autos
24/09/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/09/2024 14:24

Recebidos os autos
19/09/2024 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/09/2024 18:47

Recebidos os autos
19/09/2024 18:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/09/2024 18:28

Recebidos os autos
19/09/2024 17:29

Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA DA SILVA NUNES - CPF: *99.***.*16-73 (RECORRENTE) e provido
19/09/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 17:28

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/09/2024 17:02

Recebidos os autos
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:57

Recebidos os autos
27/08/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:46

Recebidos os autos
23/08/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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