18/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708896-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BOAS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA VILLAS BOAS REQUERIDO: FRANCISCO CAVALCANTE DE VASCONCELOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, regida pela Lei n. 9.099/1995, ajuizada por EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BOAS, por intermédio de sua representante MARIA APARECIDA VILLAS BOAS, em desfavor de FRANCISCO CAVALCANTE DE VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos.

A petição e o documento de ID 210469128 demonstram a incapacidade da parte requerente para comparecer pessoalmente aos atos do procedimento.

Segundo o artigo 8º da Lei 9.099 “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” O simples fato de a parte não ter capacidade civil plena já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Em suma, de forma didática: para a escorreita propositura da ação, deverá ser ajuizada a ação perante a Vara Cível competente, e não perante o Juizado Especial Cível.

Nesses domínios, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 20:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
16/09/2024 15:05

Recebidos os autos
16/09/2024 15:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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