25/10/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:48

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

GRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL.

PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇAO DAS CHAVES EM CASO DE INDADIMPLEMENTO. 1.

Em primeiro plano, é necessário pontuar que a exceção do contrato não cumprido está prevista no artigo 476 do Código Civil, o qual estabelece que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” 2.

No caso dos autos, é possível verificar que a construtora alega que a parte adquirente, ora agravada, se encontra inadimplente, tendo em vista que esta não procedeu com à quitação das parcelas referentes à correção monetária incidente sobre seu saldo devedor. 3.

Desse modo, a parte agravante pleiteia por um pronunciamento judicial para legitimar seu direito à retenção das chaves. 4.

Contudo, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, observa-se que a clausula oitava, em seu parágrafo quarto, dispõe que a construtora já possui o direito de reter o imóvel em caso de inadimplemento da parte adquirente, sem intervenção judicial. 5.

Assim, considerando que o contrato prevê expressamente a possibilidade de a construtora reter o imóvel em caso de inadimplemento, tem-se como desnecessária a intervenção judicial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
20/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:16

Conhecido o recurso de MBR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:37

Recebidos os autos
21/06/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/06/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 11/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:43

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 18:00

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:50

Expedição de Ofício.
07/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 14:13

Recebidos os autos
03/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/05/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0782656-16.2024.8.07.0016

Monica Maria Pereira Resende

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0724382-98.2020.8.07.0016

Shirlei Soares Lima

Distrito Federal

Advogado: Glenda Carvalho Rocha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0785881-44.2024.8.07.0016

Hugo Leonardo Alves Monteiro da Silva

Departamento de Transito Detran

Advogado: Giselle Gomes Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0707952-62.2024.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Carlos Costa

Advogado: Klebes Rezende da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0707952-62.2024.8.07.0006

Carlos Costa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Klebes Rezende da Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 14:41

Exibir Processo