12/09/2025 12:54

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:54

Transitado em Julgado em 01/09/2025
19/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO.

LEGALIDADE DA PROVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 14, caput, e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 06 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, além de 100 dias-multa, em regime inicial fechado.

A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, a ausência de provas suficientes para a condenação e a aplicação do princípio da insignificância.

Alternativamente, requer a redução da pena ao mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade.

O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para absolver o réu do crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando o princípio da consunção e reduzindo-se a pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial enseja nulidade das provas obtidas; (ii) se há prova suficiente para a condenação do réu, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A busca domiciliar foi realizada com base em informações de inteligência policial e na situação de flagrante, autorizando a entrada dos agentes na residência sem mandado, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603.616, Tema 280). 6.

As provas testemunhais e materiais corroboram a materialidade e a autoria do delito, afastando a tese de ausência de prova suficiente para a condenação. 7.

Os depoimentos dos policiais adquirem especial relevância, afinal, tratam-se de agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras provas, e sem indicação de qualquer atitude dos agentes de segurança no sentido de prejudicar os réus, mas apenas no de coibir a prática de infrações penais. 8.

O princípio da insignificância não se aplica, pois a jurisprudência das Cortes Superiores restringe sua incidência nos crimes do Estatuto do Desarmamento a hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto, em razão da reincidência do réu. 9.

O princípio da consunção justifica a absorção do crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 pelo crime do artigo 16 do mesmo diploma legal, reduzindo-se a pena final, pois cometidos no mesmo contexto fático e com unidade de desígnios. 10.

Se o réu permanece preso preventivamente durante todo o curso da instrução criminal, como regra, deve ser mantida a custódia cautelar, especialmente quando permanecem inalterados os motivos que justificaram a sua decretação, como no caso em exame.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no princípio da consunção, reduzindo a pena final para 03 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto. 12.

Tese de julgamento: “1.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.”
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:21

Recebidos os autos
09/05/2025 13:58

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 20:51

Recebidos os autos
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:08

Recebidos os autos
21/11/2024 17:07

Juntada de ato ordinatório
20/11/2024 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:08

Recebidos os autos
29/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/10/2024 14:41

Recebidos os autos
28/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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