09/01/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:28

Transitado em Julgado em 06/01/2025
06/01/2025 19:12

Recebidos os autos
06/01/2025 19:12

Homologada a Transação
06/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741830-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: MN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para que a parte autora se manifestasse acerca da certidão de ID 219266575.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica intimado(a) a parte autora para que providencie o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:25:28.

SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral
19/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:40

Recebidos os autos
25/10/2024 17:40

Outras decisões
24/10/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/10/2024 19:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741830-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: MN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, reputo comprovadas a inadimplência e a mora do réu, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e da notificação efetivada validamente.

Assim, ante a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido à terceiro, DEFIRO a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969, determinando a busca e apreensão do veículo de marca LIFAN, modelo X60, cor PRETA, ano 2015, placa PAH7110, chassi 9UK64ED54G0092027, em favor da parte autora, o qual deverá ficar depositado em mãos de algum dos representantes legais indicados na inicial.

Cumprida a liminar, CITE-SE para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, depositando a integralidade da dívida, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Proceda a Secretaria à inclusão da restrição judicial no veículo via Renajud, em atendimento ao artigo 3º, §9º, da Norma de Regência.

Lado outro, INDEFIRO a marcação de segredo de justiça ou sigilo, pois não há interesse público que justifique a mitigação da publicidade dos atos do processo, sob pena de nulidade (Acórdão nº 1433051, Relator Des.

JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 5/7/2022; Acórdão nº 1700784, Relator Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 25/5/2023).

Vale dizer: a publicidade dos atos do processo é regra fundamental com status constitucional, de interpretação restrita, e a medida liminar de busca e apreensão, com repercussões meramente patrimoniais entre os particulares, não se insere entre as hipóteses de interesse público que justificam a sua mitigação.

Diante da informação constante do ID nº 212621828, fica a autora intimada para que indique onde o bem poderá ser encontrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da mediada e extinção do feito.

Indicado o endereço atualizado, expeça-se o mandado. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
27/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:27

Recebidos os autos
27/09/2024 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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