24/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:52

Recebidos os autos
24/06/2025 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742358-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO JAIME & ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

O autor formula pedido de desistência da ação proposta.

Verifica-se, no caso, ser dispensável o consentimento do réu, exigido pelo § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não houve a apresentação de contestação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora (art. 90 do CPC).

Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para o desistente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 12:17:28.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
23/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:29

Recebidos os autos
23/06/2025 13:29

Extinto o processo por desistência
23/06/2025 07:19

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
22/06/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCELO JAIME & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:50

Recebidos os autos
26/05/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 01:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/05/2025 01:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2025 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCELO JAIME & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742358-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO JAIME & ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do efeito suspensivo concedido pela Colenda Turma do Eg.

TJDFT ao ID. 216631325, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 0745024-04.2024.8.07.0000.

Considerando que a decisão agravada se trata de fixação da competência para processamento do feito e que está condicionada à preclusão, aguarde-se o julgamento do agravo.

Recebida a informação do julgamento e respectivo trânsito em julgado pela Secretaria e sendo mantida a decisão agravada, proceda-se a redistribuição imediata conforme determinado na decisão Id. 212971579.

Em caso de provimento do agravo, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 16:23:35.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
06/11/2024 00:00

Recebidos os autos
06/11/2024 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/11/2024 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:11

Recebidos os autos
22/10/2024 17:11

Outras decisões
22/10/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/10/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 06:30

Juntada de Petição de laudo
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 15:24

Recebidos os autos
03/10/2024 15:24

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742358-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO JAIME E ASSOCIADOS REU: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada nesta circunscrição judiciária por escritório de advocacia localizado em Brasília contra ré sediada no Rio de Janeiro/RJ.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que a ré, mesmo sendo pessoa jurídica, se enquadra no presente caso como consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

Veja-se jurisprudência do eg.

TJDFT sobre o assunto: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO.

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIÁLOGO DE FONTES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC.

Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2.

Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado.

A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3.

A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um dialogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4.

A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado.

Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5.

De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços.

A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20).

A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. 6.

A conduta do escritório foi coerente com a estratégia adotada e fundamentação exposta.

Embora não tenha havido êxito, não há vício nos serviços prestados. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, aplica-se o Código do Consumidor à relação objeto da presente ação.

No caso, observa-se que a consumidora está sediada no Rio de Janeiro/RJ, local com jurisdição própria.

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (Precedentes: AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; e, AgRg no REsp 1432968/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014).

Este Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR 17: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício".

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ.

Após a preclusão, encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 13:52:33.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
01/10/2024 18:16

Recebidos os autos
01/10/2024 18:16

Declarada incompetência
01/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
01/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712432-40.2020.8.07.0001

Diego de Souza Freitas

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Evandro Wilson Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0748213-39.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Kallynca Neiva da Fonseca

Advogado: Amanda Vieira Bedaqui

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0702686-80.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ismael Marques dos Santos

Advogado: Joao Rafael do Nascimento Brito Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2022 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0703221-69.2023.8.07.0002

Lucas Rodrigues Neves

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0722089-64.2024.8.07.0001

Funeraria Bom Samaritano Premier LTDA - ...

Soft Mf Consultoria e Assessoria Empresa...

Advogado: Rodrigo Bezerra Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 15:07

Exibir Processo