20/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 21:57

Recebidos os autos
15/08/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 18:22

Recebidos os autos
14/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:08

Recebidos os autos
23/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 17:16

Recebidos os autos
13/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 30/11/2023
27/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:07

Recebidos os autos
20/01/2025 16:07

Deferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE).
03/01/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:26

Recebidos os autos
02/12/2024 18:26

Indeferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
22/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA, LAIS TRINDADE COSTA NASSER, EDLANE TRINDADE COSTA NASSER DECISÃO A parte exequente requer que este Juízo tome por prova emprestada a citação havida nos autos do processo n. 0705343-04.2023.8.07.0019, que envolve as mesmas partes, para que se considere como citada a executada Edlane Trindade da Costa Nasser.

Todavia, tal medida, além de ser incompatível ao presente rito processual, pois nele não se pretende a produção de provas, mas a execução de título extrajudicial, não possui qualquer respaldo legal.

Desse modo, rejeito o pedido formulado pelo credor.

Preclusa a decisão, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente forneça a localização da devedora Edlande Trindade da Costa Nasser para fins de sua citação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
10/10/2024 19:40

Recebidos os autos
10/10/2024 19:40

Indeferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
07/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA, LAIS TRINDADE COSTA NASSER, EDLANE TRINDADE COSTA NASSER DECISÃO A parte exequente pugnou que a citação seja realizada por meios eletrônicos, no caso pelo aplicativo whatsapp.

A citação por telefone foi autorizada pela Portaria GC 34, de 2 de março de 2021 do TJDFT, a qual encontra amparo no artigo 8º da Resolução 354/2020 do CNJ.

Também encontra respaldo no art. 246 do CPC e no art. 44 da Lei 14.195/21e, mais recentemente, no Provimento 70, de 06/02/2024, deste TJDFT.

No entanto, cabe ressaltar que nas execuções o ato inicial do processo é a determinação de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por previsão expressa no art. 829, § 1º do novo CPC, e os atos expropriatórios inerentes ao procedimento demandam a necessidade de cumprimento de forma pessoal pelo devedor, evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Desse modo, indefiro o pedido em comento.

Assim, deve a parte exequente, para viabilizar a citação, indicar o endereço respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/09/2024 18:23

Recebidos os autos
19/09/2024 18:23

Indeferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
12/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA, LAIS TRINDADE COSTA NASSER, EDLANE TRINDADE COSTA NASSER DECISÃO Defiro o prazo de 5 (cinco) dias ao exequente.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
14/08/2024 21:08

Recebidos os autos
14/08/2024 21:08

Indeferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
14/08/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

5º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA, LAIS TRINDADE COSTA NASSER, EDLANE TRINDADE COSTA NASSER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 15:21:27.
25/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
04/07/2024 19:30

Recebidos os autos
04/07/2024 19:30

Indeferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
02/07/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:54

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 21:37

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:12

Recebidos os autos
07/05/2024 14:12

Deferido em parte o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE)
03/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA, LAIS TRINDADE COSTA NASSER, EDLANE TRINDADE COSTA NASSER DESPACHO Retire-se o sigilo da decisão de id 186096380.

Por ora, deixo de apreciar os inúmeros pedidos formulados na petição de id 194558502 porquanto as avalistas sequer foram formalmente citadas.

Intime-se o credor para que indique de forma individualizada quais os endereços que pretende sejam diligenciadas as citações das executadas LAIS TRINDADE COSTA NASSER e EDLANE TRINDADE COSTA NASSER.

Prazo: 5 (cinco) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/04/2024 18:58

Recebidos os autos
26/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
08/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 12:46

Recebidos os autos
08/02/2024 12:46

Deferido o pedido de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*03-68 (EXEQUENTE).
06/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 12:52

Expedição de Mandado.
06/12/2023 12:47

Expedição de Mandado.
04/12/2023 08:51

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:36

Recebidos os autos
30/11/2023 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/10/2023 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:17

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:13

Recebidos os autos
11/10/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/09/2023 15:28

Recebidos os autos
28/09/2023 15:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2023 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
07/09/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/09/2023 22:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/08/2023 19:26

Recebidos os autos
17/08/2023 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705220-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA DESPACHO Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, apresentar a planilha atualizada dos cálculos observando os valores já levantados.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/07/2023 14:15

Recebidos os autos
28/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 13:27

Recebidos os autos
05/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:10

Recebidos os autos
18/05/2023 17:10

Determinado o arquivamento
28/04/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/04/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 03:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:21

Recebidos os autos
15/03/2023 17:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/03/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/03/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2023 09:44

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 28/02/2023 23:59.
26/02/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
10/02/2023 20:41

Recebidos os autos
10/02/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2022 03:04

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 23:24

Recebidos os autos
10/11/2022 23:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/09/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2022 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:42

Recebidos os autos
08/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
03/06/2022 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2022 11:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:50

Recebidos os autos
31/05/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO ESMERALDO DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 14:55

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2022 18:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2022 11:07

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2022 23:22

Recebidos os autos
16/05/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/05/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2022 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 05:31

Recebidos os autos
31/03/2022 05:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
30/03/2022 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTETICA ANIMAL BICHO CHIQUE LTDA em 23/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:28

Expedição de Mandado.
01/02/2022 21:20

Recebidos os autos
01/02/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/01/2022 20:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/01/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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