16/12/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:20

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO LIMA FILHO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV).

ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RE 1.414.943/DF.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.491.414/DF, o fato de uma Lei implicar aumento de despesa não é suficiente para atrair a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois as hipóteses de reserva de iniciativa não admitem interpretação extensiva, "sob pena de ofensa à separação dos poderes e ao princípio democrático". 2. “No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido” (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Recurso conhecido e provido.
07/10/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:28

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO LIMA FILHO - CPF: *93.***.*13-00 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 11:23

Juntada de pauta de julgamento
27/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2024 15:04

Juntada de pauta de julgamento
19/09/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 20:54

Recebidos os autos
16/07/2024 08:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO LIMA FILHO em 15/07/2024 23:59.
29/06/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:30

Recebidos os autos
19/06/2024 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/06/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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