TJDFT - 0702783-12.2024.8.07.0001

    17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (17/09/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador  SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.

Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.     Processo 0723850-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Transação (9598)Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBEBRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-ATHIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0704783-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vaga de garagem (10469) Polo Ativo ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA - DF8316-ASERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-AFABIO BATISTA DE ARAUJO - DF34050-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS EUCALIPTOS II Advogado(s) - Polo Passivo   DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKIEDMAR FERNANDO GELINSKI    Processo 0742948-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo VITOR MANUEL ANTONIO PONTESSANDRA RIBEIRO MARTINSWID HAROLD SHOOK Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-ARANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-AFERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo LEANDRO SOUTO RIBEIROLEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo   SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-AANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA    Processo 0748513-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 Polo Passivo ANDRE PHILIPPE ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINIALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS    Processo 0713122-40.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596)Indenização por Dano Moral (10433)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Indenização por Dano Material (7780)Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-AMAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   ROSANY SILVA LIMA - DF65207-AKACILIA BAYMA SOARES - DF45887-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA    Processo 0718142-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582)Promessa de Compra e Venda (10496)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CLAUDEIR BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA - DF72809-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO    Processo 0720166-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587)Honorários Periciais (9258) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGOJOSE WILSON SANTIAGO FILHOWILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo   ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-ADIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-ADANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-SGABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0708875-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805)Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ISSAO YOKOTACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-AWELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-ARENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-AMIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILISSAO YOKOTA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-AMIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-ALUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-AWELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO    Processo 0723939-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO - DF49656-A Polo Passivo LETICIA CUNHA ORTIGABRUNA ORTIGA MARINHO ACIOLYKAUAN VICTOR ORTIGA MARINHO ACIOLY Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO - DF58356-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717202-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo CARLOS ANDRE DOS SANTOS SANFELICE Advogado(s) - Polo Passivo   CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0745834-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Citação (10938) Polo Ativo UTILITY SECURITIZADORA DE CREDITO SA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984-A Polo Passivo CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo   ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706561-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A Polo Passivo AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHOROGERIO ZAMBONATO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo   RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-AHELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHOCARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS    Processo 0738006-36.2018.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Indenização por Dano Material (10439)Marca (4680) Polo Ativo MELYSSA ARAUJO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo   CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-ACARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo ANANDA CARVALHO FROES FIALHOANANDA CARVALHO FROES FIALHO - ME Advogado(s) - Polo Passivo   PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHONEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO"HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO    Processo 0714082-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo   ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-AWILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-ARAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF21337-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo   ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-AANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-AGABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0753251-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONALCLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINSRODRIGO ALESSANDER FERNANDES DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo   JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0750639-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo RENATO GOMES FERREIRACELIO JOSE DA SILVABARTOLOMEU RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo   JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-AADERVAL CARLOS DE ANDRADE - DF53290-AGEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0707711-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ambiental (10396) Polo Ativo MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-ACARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-AALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREI

Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 5 de agosto de 2025 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0702783-12.2024.8.07.0001 RELATOR: Gabinete do Des.

Fernando Habibe PARTES DO PROCESSO APELANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogados do(a) APELANTE: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A APELADO: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES DE FARIA - MG142612

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702783-12.2024.8.07.0001 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal deduzido na apelação (id 66556863) interposta pelo autor contra sentença da 2ª Vara Cível de Brasília (id 66556658) que julgou improcedente demanda condenatória à obrigação de excluir conteúdo de rede social c/c compensação por dano moral.

Alega que o apelado utilizou a rede social para propagar informações inverídicas e irresponsáveis ao associar pessoa delatada como um dos mandantes de rumoroso homicídio de uma vereadora carioca.

Aduz que a publicação tem o objetivo de influir negativamente na sua imagem e dos seus filiados perante a sociedade.

Afirma que o apelado extrapolou os limites da liberdade de expressão em transgressão à sua honra e imagem.

Pondera que a imunidade parlamentar material se aplica exclusivamente às manifestações vinculadas ao exercício do mandato parlamentar, não podendo ser utilizada como justificativa para atos que extrapolem a crítica política e configurem ofensas pessoais ou discursos de cunho difamatório.

Sustenta que resta caracterizado o dano moral, porquanto verificados os requisitos da responsabilidade civil.

Requer que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal para determinar a remoção do conteúdo impugnado, uma vez presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.

Em contrarrazões (id 66556870), o apelado defende a sentença. 2.

Por ora, mantenho o entendimento que manifestei na decisão liminar exarada no AGI 0703324-48.2024.8.07.0000, agora reforçada, em princípio, pela sentença de improcedência.

Naquela oportunidade, asseverei: “Em princípio, não constato o fumus boni juris.

O agravado tem o direito constitucional à liberdade de expressão.

Posto que não se trate de direito absoluto – no nosso ordenamento jurídico, direito algum tem esse atributo, nem mesmo o direito à vida como se vê da excepcionalíssima ressalva encontrada na CF 5º, XLVII, “a” –, o agravado, em princípio, não extrapolou os limites do exercício regular dessa liberdade.

Nenhuma das publicações afirma que o suposto mandante seria filiado ao PT.

Asseverou-se apenas que ele é petista [assim como boa parte dos brasileiros], o que pode ser entendido como pessoa simpática a esse partido ou dele eleitora, bem como que teria contado com votos de Deputados estaduais do PT para elegê-lo ao cargo de Conselheiro de determinada Corte de Contas estadual.

Quanto à primeira afirmação, há foto do suposto mandante, em campanha eleitoral pretérita – conforme o agravante, de 2010 – trajando camiseta com foto da então candidata do PT ao cargo de Presidente da República, com o número da legenda (13).

Isso sugere que ele é ou foi simpatizante e eleitor do PT, direito que lhe assiste e que independe do partido.

No que concerne aos alegados votos para o TC, além de não terem sido desmentidos pelo agravante, configuraram, se ocorridos, o exercício regular de prerrogativa parlamentar.

Dos textos publicados não consta, sequer a título sugestivo, que o PT tem algum vínculo com os homicídios” [o motorista da vereadora também foi assassinado na mesma ação criminosa].

Além da ausência do fumus boni juris, também não constato o periculum in mora, a publicação questionada ocorreu em janeiro de 2024.

De lá para cá transcorreu praticamente um ano, durante o qual o alucinante ritmo das redes sociais, com centenas, quiçá, milhares, de outras divulgações esmaeceram a visibilidade da publicação. 3.

Indefiro a antecipação de tutela recursal.

Intimem-se.

Brasília, 16/12/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator