11/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza/CE
11/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIEIRA MARTINS em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0723905-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA MARTINS REQUERIDO: JOANA RODRIGUES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de interdição proposta por MARIA DE LOURDES VIEIRA MARTINS em desfavor de JOANA RODRIGUES VIEIRA, devidamente qualificados, na qual o MPDFT pretende o declínio da competência em favor do foro em que passou a ser domiciliada a parte interditada.

Com efeito, o art. 50, do CPC, estabelece a competência do foro do domicílio do incapaz para as ações do seu interesse.

Conforme bem ressaltado pelo MP, a interditanda "estava residindo em Fortaleza-CE antes da propositura desta ação e lá permanece, conforme se nota dos relatórios médicos contidos nos IDs 213868699 e 217889806.

Ademais, não está internada em hospital ou outra instituição de forma temporária." Na verdade, a própria autora esclarece no ID 217889803 que escolheu manter a interditanada morando na Rua Nunes Valente n.º 360, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60125-070, por lá "a oferecer melhores condições de prioridade de tratamento e acompanhamento médico, além do custo menor em relação a honorários médicos e exames, os familiares optaram por dar continuidade ao tratamento da interditada em sua cidade natal, situado em Meireles, na cidade de Fortaleza/CE".

Ou seja, a interditanda efetivamente mora em Fortaleza e não em Taguatinga, motivo pelo qual o declínio da competência se impõe, considerando que o interesse da incapaz envolvida melhor se efetiva se tiver pleno acesso à Justiça, especialmente para possibilitar a realização de perícia médica.

Assim, acolho o pedido e declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza/CE, com os pertinentes registros na distribuição.

Intime-se e cumpra-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:32

Recebidos os autos
11/12/2024 18:32

Declarada incompetência
09/12/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/12/2024 00:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 18:09

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:17

Recebidos os autos
26/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
17/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:06

Recebidos os autos
11/11/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/11/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:25

Recebidos os autos
05/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/11/2024 23:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0723905-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA MARTINS REQUERIDO: JOANA RODRIGUES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do sigilo, pois não aplicável à hipótese.

Emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Apresente certidão de nascimento da requerida atualizadas. 2) Apresente certidão de óbito dos genitores da requerida. 3) Informe se a requerida possui outros irmãos e, se for o caso, junte a declaração de anuência deles ou inclua-os no polo passivo.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
10/10/2024 12:18

Recebidos os autos
10/10/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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