26/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 19:47

Recebidos os autos
21/01/2025 19:47

Indeferido o pedido de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (REQUERENTE)
20/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR BATISTA MELLO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:28

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 19:02

Recebidos os autos
31/10/2024 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
25/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 15:29

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR BATISTA MELLO em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708751-43.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: JULIO CESAR BATISTA MELLO SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. propõe BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de JULIO CESAR BATISTA MELLO, em 16/12/2022 12:30:04, partes qualificadas.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo NISSAN TIIDA 18SL FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor PRATA, Renavam *04.***.*61-02, chassi 3N1BC1CD9DK198518, placa JKG-5A71, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 23.431,06, contrato n.º 0030520858 (ID 145474048).

Afirma que, a partir de 30/06/2022, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 145474050), restando uma dívida de R$20.228,34 (ID da planilha 145474048).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 145473543 a 145474055).

Liminar de busca e apreensão deferida no (ID 146936450).

Restrição RENAJUD anotada no (ID 151813314).

Mandado de busca e apreensão cumprido em 28/02/2024 (ID 188517919).

O réu compareceu espontaneamente no ID 188244186, em 29/2/2024, mas não ofertou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e, constatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo NISSAN TIIDA 18SL FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor PRATA, Renavam *04.***.*61-02, chassi 3N1BC1CD9DK198518, placa JKG-5A71, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 23.431,06, contrato n.º 0030520858 (ID 145474048).

Apesar de citado e intimado, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que o contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial (ID 145474050).

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada a devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que, ao deixar de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, satisfazer seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de (ID 146936450) e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo NISSAN TIIDA 18SL FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor PRATA, Renavam *04.***.*61-02, chassi 3N1BC1CD9DK198518, placa JKG-5A71.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.228,34, em 07/12/2022), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Proceda a Secretaria a baixa da restrição do RENAJUD.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
30/09/2024 17:15

Recebidos os autos
30/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/06/2024 04:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR BATISTA MELLO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR BATISTA MELLO em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR BATISTA MELLO em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 20:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR) em 03/05/2023.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:46

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
21/02/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 19:28

Recebidos os autos
23/01/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:28

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 19:28

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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