05/12/2024 16:14

Transitado em Julgado em 07/03/2024
26/08/2024 16:02

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-75 (EXECUTADO) em 23/08/2024.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA em 23/08/2024 23:59.
05/07/2024 03:24

Publicado Edital em 05/07/2024.
05/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:25

Expedição de Edital.
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de MILTON MARIA SCUDELER em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:13

Recebidos os autos
10/04/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
09/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:35

Recebidos os autos
11/01/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/11/2023 18:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:15

Recebidos os autos
14/09/2023 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 16:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
03/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/03/2023 07:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2023 07:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MILTON MARIA SCUDELER em 14/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Edital em 24/08/2022.
24/08/2022 00:37

Publicado Edital em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
25/07/2022 21:44

Expedição de Edital.
18/07/2022 22:01

Recebidos os autos
18/07/2022 22:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/03/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
12/01/2022 09:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 11:12

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/09/2021 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 20:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de MILTON MARIA SCUDELER em 29/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005402-54.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANE D'ITALIA PANIFICADORA LTDA, MILTON MARIA SCUDELER DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:16

Recebidos os autos
08/04/2021 15:16

Declarada incompetência
08/04/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2021 12:25

Recebidos os autos
04/03/2021 10:57

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:07

Juntada de Certidão
30/01/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2021 13:46

Expedição de Mandado.
14/01/2021 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 16:34

Recebidos os autos
23/09/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 16:22

Juntada de Certidão
22/03/2018 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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