25/09/2023 03:29

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 03:29

Transitado em Julgado em 25/09/2023
01/09/2023 00:53

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:58

Recebidos os autos
30/08/2023 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 23:47

Recebidos os autos
18/04/2022 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2021 12:44

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744796-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EUDES RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O executado indicou bem imóvel à penhora e pediu a suspensão do feito quanto às CDAs em situação de parcelamento.

O exequente não concordou com a garantia ofertada e alegou a necessidade de cumprimento da ordem elencada no art. 11 da LEF. É o breve relatório. DECIDO.

No que concerne às CDAs 5-0206765207, R$153,54, e 5-0204064589, R$294,96, estão em situação de exigibilidade.

O executado ofereceu em garantia do Juízo, os imóveis objeto do imposto executado.

O exequente não concordou e invocou o direito à ordem de preferência prevista no art. 11 do Lei n.6830/80. Indefiro o pedido, pois, de fato, em execução fiscal o ente público tem a prerrogativa de recusar o bem, ante a quebra da ordem de preferência constante do artigo acima mencionado.

Ademais, nesse momento, não consta dos autos comprovação de justa causa para excepcionar a regra em benefício do devedor.

Nesse sentido, trago julgados do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE DINHEIRO.

BEM INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR.

ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1 - Em processo de execução fiscal a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro (Lei 6.830/80 11 I). 2 - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1326282, 07213113920208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 25/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONHECIDOS.

REJEIÇÃO LIMINAR.

INOBSERVANCIA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

LICITUDE.

EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diversamente do que dispõe o atual CPC (art. 914) - o qual é inaplicável a execução fiscal em decorrência do princípio da especialidade -, a admissibilidade de Embargos à Execução Fiscal pressupõe a prévia garantia do juízo para o seu processamento, na forma do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a nomeação de bens indicados pelo devedor sem que haja respeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, que põe em primeiro lugar a penhora de dinheiro. É mais justificável ainda a recusa quando há a mera indicação de bens e valores sem a comprovação de sua propriedade e valor, legitimando, assim, a recusa do credor. 2.1.

O executado não possui direito subjetivo a indicar qualquer bem a penhora para fins de propor Embargos à Execução Fiscal, devendo, primeiro, observar a ordem legal prevista no art. 11 da LEF ou, alternativamente, demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastá-la, o que não foi sequer invocado pelo recorrente.

Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3.

Apelação conhecida, mas desprovida. (Acórdão 1248656, 07270224520188070016, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 25/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EUDES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *16.***.*50-15, no valor de R$ 448,50, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 3) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. No que concerne às demais CDAs, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/07/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 07:37

Juntada de Certidão
22/05/2021 14:51

Recebidos os autos
22/05/2021 14:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/05/2021 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:47

Recebidos os autos
30/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2021 18:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
23/02/2021 18:39

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada para 18/03/2021 16:00 CEJUSC-FISCAL.
16/02/2021 02:25

Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 15:27

Recebidos os autos
21/01/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/01/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 15:54

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2020 16:10

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 18/03/2021 16:00 CEJUSC-FISCAL.
28/10/2020 15:35

Recebidos os autos
28/10/2020 15:35

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2020 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/10/2020 11:32

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/10/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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