TJDFT - 0790283-71.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 20:13
Baixa Definitiva
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12/03/2025 20:13
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 20:04
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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12/03/2025 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/03/2025 23:59.
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27/02/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 02:17
Publicado Decisão em 06/02/2025.
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07/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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04/02/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 14:09
Recebidos os autos
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04/02/2025 14:09
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FRANCISCO LIMA DE CARVALHO FILHO - CPF: *87.***.*40-44 (RECORRENTE)
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03/02/2025 14:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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02/02/2025 20:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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01/02/2025 02:15
Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE CARVALHO FILHO em 31/01/2025 23:59.
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29/01/2025 02:16
Publicado Decisão em 29/01/2025.
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29/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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27/01/2025 15:39
Recebidos os autos
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27/01/2025 15:39
Gratuidade da Justiça não concedida a FRANCISCO LIMA DE CARVALHO FILHO - CPF: *87.***.*40-44 (RECORRENTE).
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24/01/2025 13:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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24/01/2025 11:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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24/01/2025 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE CARVALHO FILHO em 23/01/2025 23:59.
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22/01/2025 02:22
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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22/01/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0790283-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DE CARVALHO FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.
Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques ou, em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho Digital; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.
Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
19/12/2024 16:48
Recebidos os autos
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19/12/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 15:23
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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18/12/2024 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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18/12/2024 15:12
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:30
Recebidos os autos
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18/12/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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