05/11/2024 08:21

Baixa Definitiva
05/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:14

Transitado em Julgado em 04/11/2024
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não deve ser conhecido o pleito do apelante de recorrer em liberdade, quando a sentença pontua que não há requisitos para decretação de prisão cautelar, por evidente, ausência de interesse recursal. 2.

Incabível o pleito de nulidade da sentença quando o acusado foi devidamente intimado para participar da audiência de instrução, o que autoriza a decretação da revelia. 3.

Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos nas fases inquisitiva e processual, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença condenatória. 4.

Acrescenta-se que o depoimento policial constitui meio de prova idôneo a amparar a condenação do réu, pois, por se tratar de ato de agente público do Estado, possui fé pública, principalmente quando a prova foi produzida com o devido contraditório e não há qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos agentes. 5.

Incabível a desclassificação da conduta criminosa para o delito do art. 28 da Lei nº 11343/06, quando as circunstâncias da abordagem policial e os objetos apreendidos indicam o comércio ilegal de entorpecentes. 6.

Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.
14/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:42

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 01:03

Recebidos os autos
09/09/2024 15:56

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/09/2024 15:55

Recebidos os autos
02/09/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:28

Recebidos os autos
25/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/07/2024 17:01

Recebidos os autos
23/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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