06/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAO BOSCO NASCIMENTO - ME em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:52

Recebidos os autos
19/11/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
19/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 09:34

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO BOSCO NASCIMENTO - ME em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733597-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO BOSCO NASCIMENTO - ME REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOÃO BOSCO NASCIMENTO - ME em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Todavia, não há previsão no ordenamento pátrio acerca da necessidade de processamento do aludido incidente em autos apartados da ação de execução principal.

Como é cediço, a exceção de pré-executividade consiste em instrumento de âmbito restrito, limitado à impugnação da validade do processo executivo, mediante a argüição de defesas processuais e causas de nulidade do título executivo.

Cinge-se, pois, à discussão de matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer até mesmo de ofício e para cuja demonstração não seja necessária a produção de provas, e que deve ser atravessada, mediante simples petição, nos próprios autos da execução.

Por isso, a petição inicial deve ser indeferida, ante a inadequação da via eleita, com força no artigo 330, inciso III, do CPC.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Custas pelo exequente.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas as custas porventura existentes, arquivem-se com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/10/2024 16:13

Recebidos os autos
10/10/2024 16:13

Indeferida a petição inicial
14/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2024 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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