20/05/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:49

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 05:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:30

Recebidos os autos
29/04/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:23

Recebidos os autos
04/04/2025 16:23

Deferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO).
04/04/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0787390-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO RIBEIROS LIMA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, por ora, quanto à não aplicação da multa estipulada na decisão de ID 227353682, bem como em relação às razões de decidir expostas na decisão de ID 230326394.

Mantenho a decisão de ID 230326394 por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo ser observadas as determinações nela estabelecidas.

Ressalto que o comparecimento ao CJU está agendado para o dia 07/04/2025, às 14:00, e não no dia 04/04/2025, conforme indicado na letra "d" da petição de ID 230479619, página 3.

Sem prejuízo, promova-se a transferência do saldo capital de R$1.000,00 (mil reais), e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente GUSTAVO RIBEIROS LIMA - CPF *37.***.*59-67, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, conforme requerido na petição de ID 230479619. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
26/03/2025 19:36

Recebidos os autos
26/03/2025 19:35

Indeferido o pedido de GUSTAVO RIBEIROS LIMA - CPF: *37.***.*59-67 (EXEQUENTE)
26/03/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/03/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:56

Recebidos os autos
26/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:56

Outras decisões
17/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIROS LIMA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 19:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0787390-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO RIBEIROS LIMA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere ao valor depositado a título de reparação por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a anuência quanto ao montante, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência dos valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF.

Indefiro, por ora, o pedido de incidência da multa estabelecida na sentença de ID 222805438, tendo em vista que a parte devedora ainda não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, nos termos da súmula 410 do STJ.

Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado".

Trata-se de cumprimento de sentença movido por GUSTAVO RIBEIROS LIMA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em relação à obrigação de fazer fixada na sentença de ID 222805438, qual seja: “(Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) DETERMINAR que a parte ré reestabeleça o acesso seguro ao perfil/conta do autor no Instagram: @gustavorlim, no prazo de 05 dias contados da sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$250,00 por dia, limitada ao montante de R$3.000,00, sem p juízo de majoração caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina ...)”.

Assim, intime-se a parte executada, pelo sistema para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (por se tratar de obrigação de direito material) cumprir a obrigação de fazer retro, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), observado como limite a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), desde logo fixada, sem prejuízo de majoração, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, caso de mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina.

Caso haja notícia do cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-o de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para de extinção do feito.

Advirta-se a parte executada de que, na forma do art. 536, § 3º, do CPC, independentemente da multa fixada, "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência".

Informe-se, ainda, à parte executada que, transcorrido o prazo de 05 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do art. 525 c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/02/2025 15:46

Recebidos os autos
26/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:46

Outras decisões
19/02/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:04

Recebidos os autos
11/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2025 22:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2025 12:26

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIROS LIMA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:37

Recebidos os autos
20/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 13:50

Recebidos os autos
05/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIROS LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIROS LIMA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0787390-10.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO RIBEIROS LIMA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do acesso seguro ao seu perfil/conta do Instagram, alegando que teve seu perfil "hackeado" e que não obteve êxito em resolver a questão administrativamente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 1 de outubro de 2024, às 14:06:00.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:10

Recebidos os autos
01/10/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 10:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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